Vereadores durante sessão do Legislativo. Foto: Divulgação / C.M. de Fernandópolis

Da Redação

Os vereadores da Câmara Municipal de Fernandópolis aprovaram o Projeto de Lei que institui novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) no município.

A votação foi na sessão de ontem, 19/09/2023, sendo que a iniciativa partiu da Prefeitura Municipal e para entrar em vigor depende apenas de sanção por parte do prefeito André Pessuto.

Desta vez o programa estabelece descontos de 100% nos juros e na multa, mantendo apenas a correção monetária, para o pagamento do débito em parcela única, ou seja, à vista e vale tanto para contribuintes pessoas físicas como jurídicas incluindo pavimentação asfáltica, IPTU e INSS e não vale para multas de trânsito ou ambientais.

As dívidas inclusas são aquelas inscritas ou não na dívida ativa do município ou com ações ajuízas ou a ajuizar e abrange o período anterior a 2022 (inclusive).

O benefício deve ter início em 1º de outubro e ir até 15 de dezembro, sendo que os interessados deverão procurar o Poupatempo para emissão de Guia de Recolhimento que terá prazo de vencimento de cinco dias.