Breno Guarnieri

Na última terça-feira, dia 6, na sessão ordinária da Câmara Municipal de Fernandópolis, o vereador Murilo Jacob, por meio de requerimento, solicitou à Prefeitura esclarecimentos a respeito do recebimento de recursos financeiros da União com destinação à Fundação Pio XII (Hospital do Amor) - Unidade de Fernandópolis, bem como o acompanhamento e controle do uso dos recursos que compõem o Fundo Municipal de Saúde.

À reportagem de O Extra.net, o vereador salienta que pede esclarecimentos especificamente sobre a emenda emergencial RP-9 e o uso dela. Com base no gráfico do Fundo Municipal de Saúde, Murilo destaca que a RP-9 entrou em março de 2022 e o Fundo foi de R$ 12 milhões para aproximadamente R$ 22 milhões. “O gráfico foi retirado do portal da transparência do município. Pode-se observar que o dinheiro ficou parado por cerca de quatro meses e aí foi sendo usado. A Prefeitura e o Hospital do Amor alegam que foi o Hospital que captou a emenda com o senador Márcio Bittar e que o dinheiro era para a instituição de Saúde. Acontece que o ofício da Prefeitura, enviado ao senador, não diz que é somente para o Hospital do Amor. O último parágrafo do oficio em questão diz que o dinheiro é para o custeio da Saúde, manutenção das ações e para o funcionamento do Hospital do Amor, em Fernandópolis. Aqui está a questão. Se a Prefeitura alegar que o dinheiro era só para o Hospital do Amor, então qual o motivo de não repassar o valor da RP-9 no total e ter prestado conta. Ao invés disso, está sendo repassado só após mais de um ano com o dinheiro do Tesouro”, desataca Murilo.

STF julga orçamento secreto inconstitucional

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, em dezembro de 2022, inconstitucional o chamado orçamento secreto, como ficaram conhecidas as emendas de relator ao Orçamento Geral da União, identificadas pela sigla RP-9.

Caráter anônimo

O orçamento secreto consiste no uso ampliado das emendas do relator-geral do orçamento, para efeito de inclusão de novas despesas públicas ou programações no projeto de lei orçamentária anual da União. Na oportunidade, a relatora afirmou que as emendas RP-9 violam os princípios constitucionais da transparência, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade por serem anônimas, sem identificação do proponente e clareza sobre o destinatário.

Pela decisão majoritária da Corte, esse tipo de prática orçamentária foi declarado incompatível com a ordem constitucional brasileira, e as emendas do relator-geral devem se destinar, exclusivamente, à correção de erros e omissões.

Falta de transparência

Ainda de acordo com o vereador Murilo, a decisão do Supremo deu prazo de 90 dias para todos que receberam a RP-9 para publicar todos os empenhos, liquidações, despesas e compras com esse dinheiro. “Se você analisar a falta de transparência da Prefeitura ao receber esse dinheiro não informando ao Legislativo e às autoridades competentes, principalmente, em ano eleitoral, já seria justificativa suficiente para questionar o uso desse dinheiro. Na verdade, a falta de transparência existe até hoje, tendo em vista que não houve qualquer explicação pela Prefeitura sobre o uso desse dinheiro, inclusive, se existe ainda algum valor dessa emenda nos cofres públicos. Como já disse anteriormente, o Hospital do Amor está sendo pago com dinheiro do Tesouro. Podemos ter aí um problema de responsabilidade fiscal que se for sem dolo pode ser motivo de rejeição da conta da Prefeitura, se houver dolo é improbidade administrativa. Agora se houve outro tipo de uso pode incorrer em crime penal mesmo, mas aí vai depender da documentação deles”, finaliza o vereador.

Prefeitura

Em contato com a Prefeitura de Fernandópolis, a reportagem foi informada de que o requerimento de Murilo Jacob ainda não chegou e que o Executivo irá se manifestar em momento oportuno em relação às informações solicitadas pelo vereador. A Administração Municipal ainda salienta que se mantém aberta e que sempre forneceu informações possíveis aos vereadores.

Vereador Murilo Jacob, por meio de requerimento, pede esclarecimentos à Prefeitura sobre emenda RP-9