Foto: ASsecom Fernandópolis

Da Redação

Os vereadores da Câmara de Fernandópolis aprovaram três projetos enviados pelo Executivo Municipal durante sessão extraordinária realizada ontem, 30/07/2024.

Dois dos projetos tratavam de liberação de recursos através de abertura de crédito de R$ 6,7 milhões, para pagamentos aos servidores das áreas de Saúde e de Educação.

O outro se refere à ‘Lei dos Loteamentos’, que estabeleceu novos parâmetros para a expedição de diretrizes urbanísticas e ambientais, segundo as normas vigentes no ordenamento jurídico brasileiro.

O projeto fixa como área mínima do lote de 180 m2 e frente mínima de 09 m; estabelece o percentual mínimo destinado a área verde e sistema de lazer em 20% e no mínimo 5% para áreas institucionais; e altera as normas para aprovação de condomínios fechados. 

Outra proposta deliberada – e aprovada – foi a responsabilização do loteador no calçamento de todas as quadras dos empreendimentos, obedecendo aos padrões técnicos estabelecidos. Tal medida foi apresentada através de emenda do vereador João Pedro Siqueira.

O recesso da Câmara local encerra-se na próxima terça-feira, 06, com a realização de sessão ordinária.