Gleice: suspensão após prefeita prometer administração baseada nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Foto: Reprodução / Instagram

Da Redação

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou a suspensão cautelar do Pregão Eletrônico nº 65/2025, promovido pela Prefeitura de Mira Estrela. A decisão, proferida pelo conselheiro Renato Martins Costa, ocorreu após representações apontarem possíveis irregularidades no edital do certame, que previa a contratação de empresa especializada em serviços de licenciamento de sistemas e suporte técnico para a administração municipal e a Câmara.

De acordo com o TCE-SP, foram identificados problemas como critérios de julgamento contraditórios, exigências consideradas restritivas à competitividade, a solicitação de documentos não previstos na legislação vigente e prazos reduzidos para a execução de etapas técnicas, como conversão e implantação de sistemas. Para o relator, tais pontos podem comprometer a legalidade e a isonomia da disputa, justificando a paralisação imediata até que o município apresente explicações.

A representação foi formulada por Kelvin José de Oliveira Souza e Bruno Luís Scombatti Zaia, que questionaram a exigência de descrições detalhadas no edital sem clareza suficiente, a forma de julgamento pelo critério de “menor preço por global” e “menor valor unitário de item”, além de prazos considerados exíguos para cumprimento de obrigações técnicas.

O processo seguirá em análise pelo TCE-SP, que aguarda manifestações da Prefeitura de Mira Estrela antes de decidir pela continuidade ou anulação definitiva da licitação.