Imagem: Reprodução / Fonte: TV Câmara

Da Redação

A Câmara de Fernandópolis realizou nesta terça-feira, 9 de setembro, a segunda sessão ordinária do mês de setembro. Com oito votos contrários, o Projeto Lei nº 056/2025, de autoria do Prefeito Municipal, que visava autorizar o Executivo Municipal a ratificar os termos do Protocolo de Intenções com a finalidade de constituir Consórcio Público Intermunicipal denominado de Integra Brasil - Consórcio Nacional Intermunicipal de Políticas Públicas para Planejamento Estratégico, Desenvolvimento Sustentável e Inovação – CONNIPPPE, foi rejeitado.

A Ordem do Dia trouxe uma pauta extensa. Confira os Projetos que foram aprovados: Projeto Lei Complementar nº 005/2025, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre a alteração do parágrafo único do artigo 92 da Lei Complementar Municipal nº 01/1992, com o objetivo de assegurar a concessão do adicional de sexta parte aos servidores públicos municipais a partir da data em que preencherem os requisitos legais para sua obtenção; Projeto Lei Complementar nº 007/2025, de autoria do Prefeito Municipal, altera a denominação do cargo público efetivo de “Assessor Pedagógico” para “Coordenador Pedagógico", no âmbito da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação; Projeto Lei nº 011/2025, de autoria do vereador Ricardo Ribeiro Pedroso, institui, no âmbito do Município de Fernandópolis/SP, o programa de atenção especial e tratamento adequado às pessoas em situação de vulnerabilidade causada por dependência química e/ou alcoólica, especialmente denominado "PROGRAMA MÃO AMIGA: RESGATE DA DIGNIDADE"; Projeto Lei nº 036/2025, de autoria do Prefeito Municipal, autoriza a celebração de convênio ou outro instrumento congênere com os Municípios de São João das Duas Pontes/SP, Santa Fé do Sul/SP e Santa Clara d’Oeste/SP para operacionalizar a execução do Serviço Regional de Acolhimento Institucional em Residência Inclusiva para pessoas com deficiência, bem como a celebração de parceria nos termos da Lei n° 13.019/2014 com Organização da Sociedade Civil que preencha requisitos legais para executar referido serviço; Projeto Lei nº 043/2025, do vereador Lucas Biazotto Ferreira, institui o "DIA MUNICIPAL DOS ADEPTOS À PRÁTICA DE CAMPISMO E CARAVANISMO" no âmbito do Município de Fernandópolis e Emenda Supressiva; Projeto Lei nº 049/2025, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre a atualização da Lei º 01, de 3 de abril de 1951, que institui a Biblioteca Pública Municipal de Fernandópolis “Professora Cleusa Maria Papani de Queiroz”; Projeto Lei nº 055/2025, de autoria do vereador Carlos Antônio de Jesus Cabral, institui oficialmente o "Festival EuRiso - Encontro Internacional de Palhaços de Fernandópolis" no Calendário Oficial de Datas e Eventos Comemorativos do Município de Fernandópolis e Emenda Modificativa; Projeto Lei nº 058/2025, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, parte por superávit financeiro, parte por excesso de arrecadação, no valor de R$3.767.747,34 (três milhões, setecentos e sessenta e seis mil, setecentos e quarenta e sete reais e trinta e quatro centavos), que será aplicado em ações de custeio da Atenção Básica e da Vigilância em Saúde, compreendendo a aquisição de materiais de consumo e a contratação de serviços de terceiros, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde; Projeto Lei nº 059/2025, de autoria do Prefeito Municipal, sobre autorização para abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação, no valor de R$1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), para viabilizar a aquisição de materiais de consumo e a contratação de serviços voltados à promoção e atenção à saúde da pessoa idosa, da criança, da mulher bem como ao enfrentamento de doenças crônicas como hipertensão e diabetes, além de melhorias na estrutura e funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento - UPA, por meio de investimentos em serviços de tecnologia e contratação de empresas especializadas; Projeto Lei nº 066/2025, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 148.545,22 (cento e quarenta e oito mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e vinte e dois centavos), por excesso de arrecadação, objetivando atender às necessidades da proteção social especial de média complexidade, possibilitando o custeio de despesas com aquisição de materiais de consumo e contratação de serviços, de modo a assegurar a continuidade e qualidade dos programas e projetos sociais municipais; Projeto Lei nº 067/2025, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), por excesso de arrecadação, visando assegurar recursos destinados à execução de ações de proteção social especial de alta complexidade, em conformidade com as diretrizes da política municipal de assistência social, atendendo às demandas emergenciais e às necessidades específicas de usuários em situação de vulnerabilidade; Projeto Lei nº 069/2025, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 2.745.407,13 (dois milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e sete reais e treze centavos), destinados exclusivamente à execução de projetos ambientais e de infraestrutura: construção do Ponto de Entrega Voluntária - PEV; reforma e revitalização do Horto Municipal; reforma e modernização do Viveiro Municipal; obras de drenagem e adequações na Represa Beira Rio.