Foto: Reprodução / Fonte: TCESP

Da Redação

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) rejeitou um pedido da Secretaria de Estado da Educação para liberar o edital que suspendeu o processo seletivo para contratação de monitores do Programa Escola Cívico-Militar. O Conselheiro Renato Martins Costa, relator do processo, manteve o posicionamento anterior, no qual suspendeu cautelarmente o certame até que o Estado justifique possíveis irregularidades no edital.

A decisão foi publicada na edição de hoje (10/9) do Diário Oficial do Tribunal de Contas (https://doe.tce.sp.gov.br). O edital para seleção de policiais militares que atuariam como monitores nas escolas cívico-militares foi suspenso na quarta-feira (3/9), pela unanimidade do Colegiado do TCE.

Entre os principais pontos questionados estão a ausência de previsão orçamentária, a contratação temporária sem justificativa de excepcionalidade, a não realização de concurso público e a criação de cargos comissionados.

Com a manutenção da suspensão cautelar, o Governo do Estado deverá manter interrompidos, de imediato, todos os processos seletivos em andamento, além de se abster de publicar novos editais, realizar chamamentos ou iniciar atividades do programa até nova deliberação da Corte.

O governo Tarcísio de Freitas (Republicanos), através da Secretaria de Educação havia compromissado o prazo da última segunda-feira, 08, para o início do programa em 100 unidades escolares escolhidas, dentre elas, nos municípios de Fernandópolis, Rio Preto e Catanduva.