Da Redação

A Câmara Municipal de Fernandópolis realizou sessão extraordinária nesta sexta-feira, 28, dada a urgência da pauta: a prorrogação do prazo do REFIS (Programa de Recuperação Fiscal), cujo vencimento estava inicialmente previsto para esta data.

A sessão teve início às 12 horas, e os vereadores decidiram aprovar a prorrogação por unanimidade. De acordo com o projeto de Lei Complementar 0012/2025, que foi apresentado, o novo prazo é 23 de dezembro de 2025.  

Até essa data, os contribuintes poderão regularizar sua situação fiscal junto ao município. Os interessados devem procurar o Poupatempo, dentro do horário do expediente, e conhecer sua situação fiscal. Há três tipos de planos de quitação, cabendo ao contribuinte optar por aquele que lhe seja mais interessante. As opções são: 

- Pagamento à vista: 100% de desconto em juros e multa;

- Pagamento em 3 vezes: 70% de desconto em juros e multa;

- Pagamento em 4 e até 6 vezes: 50% de desconto em juros e multa. 

Fonte: Secretaria de Comunicação de Fernandópolis