Da Redação

A Câmara Municipal de Fernandópolis realizará, no dia 15 de dezembro de 2025, às 18h30, uma Audiência Pública da Comissão de Finanças e Orçamento destinada à apresentação e discussão das principais peças orçamentárias que orientarão a gestão municipal nos próximos anos. O encontro acontecerá no Palácio 22 de Maio – Prefeito Edison Rolim, sede do Poder Legislativo, localizado na Rua Espírito Santo, nº 320, Jardim Santa Rita.

O Legislativo convida e incentiva a participação de representantes da sociedade civil organizada, entidades com atuação e sede no município e todos os munícipes interessados. A iniciativa atende ao artigo 44 do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) e ao Inciso I do §1º do art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), reforçando o compromisso com a transparência e o controle social da gestão fiscal.

Durante a audiência, serão debatidos:

Projeto de Lei nº 64/2025 – Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, que define as diretrizes e metas de médio prazo do município.

Projeto de Lei nº 76/2025 – Alteração da Lei Municipal nº 5.619, de 24 de junho de 2025, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026.

Projeto de Lei nº 77/2025 – Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026, que estima receitas e fixa despesas para o exercício do próximo ano.

Emendas ao Projeto de Lei nº 77/2025 – propostas apresentadas pelos vereadores ao orçamento municipal.

O conteúdo completo dos projetos e emendas está disponível ao público no site oficial da Câmara, na aba “audiências públicas”.

.A Câmara reforça que a participação popular é fundamental para garantir decisões orçamentárias alinhadas às necessidades reais da comunidade.

Foto: Divulgação / Fonte: CMF