Foto: Divulgação / Fonte: PMF

Da Redação

A Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Recursos Humanos, informa que, a partir da folha de pagamento de janeiro de 2026, estão sendo aplicados os efeitos legais do descongelamento do tempo de serviço dos servidores públicos municipais, com a atualização automática dos triênios, da sexta-parte e da contagem para Licença-Prêmio, em cumprimento à legislação atualmente vigente.

A medida decorre da aprovação da recente Lei Complementar nº 226 de 12 de janeiro de 2026, que revogou os efeitos restritivos impostos durante o período da pandemia na aplicação das leis municipais que disciplinam a contagem de tempo de serviço dos servidores públicos.

Assim, para garantir a mais ágil e a correta aplicação, o Prefeito determinou que a Secretaria Municipal de Recursos Humanos realizasse um levantamento técnico prévio, tendo esta então apurado que 26 servidores passarão a perceber a sexta-parte e 522 servidores tiveram acréscimo em seus triênios.

O descongelamento vai refletir, de forma imediata, nos vencimentos desses servidores e o impacto financeiro estimado para a aplicação dessa medida é de aproximadamente 165 mil reais mensais.

Além disso, na mesma competência de janeiro, também está sendo aplicada a atualização da tabela do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), conforme a nova normativa federal vigente, que passou a assegurar isenção para rendimentos mensais de até 5 mil reais.

Em razão dessa atualização, 918 servidores do município passaram a estar enquadrados na faixa de isenção, o que representa um alívio financeiro mensal estimado em aproximadamente 300 mil reais em favor do funcionalismo.

Somadas as duas medidas — descongelamento dos direitos funcionais e atualização da tabela do Imposto de Renda —, o impacto positivo na renda dos servidores municipais atinge cerca de 465 mil reais por mês, valor que reverte diretamente na economia local, fomentando o comércio, os serviços e a arrecadação do próprio Município.

Nesse sentido, a Administração Municipal mantém a valorização dos servidores públicos, assegurando que todos os seus direitos sejam reconhecidos na forma prevista na lei e no momento oportuno.

Fonte: Secretaria de Comunicação de Fernandópolis