Imagem: Reprodução / Fonte: TV Câmara

Da Redação

Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira, 17 de março, os vereadores aprovaram Projeto de Lei nº 16/2026, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Bem-Estar dos Animais - COMBEA e do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - FUMBEA, do município de Fernandópolis e Emenda Modificativa 01/2026. 

O Conselho atuará como órgão consultivo e deliberativo, contribuindo para o fortalecimento das políticas públicas relacionadas à guarda responsável, ao combate aos maus tratos, ao controle populacional de cães e gatos, à educação ambiental e à prevenção de zoonoses. Além disso, permitirá maior integração entre as Secretarias Municipais, entidades da sociedade civil, profissionais da área e demais instituições envolvidas com a temática. De igual modo, a criação do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – FUMBEA visa garantir suporte financeiro às ações e programas voltados à causa animal, possibilitando a captação e aplicação transparente de recursos provenientes do orçamento municipal, convênios, doações, indenizações e outras fontes legalmente admitidas. O Fundo proporcionará maior eficiência na execução das políticas públicas, assegurando recursos específicos para atendimento veterinário, castrações, campanhas educativas, vacinação, controle de zoonoses e apoio a entidades protetoras.

Na mesma sessão, foram aprovados os seguintes Projetos: Projeto de Lei nº 20/2026, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 344.460,87 (trezentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta reais e oitenta e sete centavos), destinado à execução de despesas relacionadas à manutenção das atividades do Fundo Municipal do Idoso; Projeto de Lei nº 21/2026, de autoria do vereador Daniel Tridico Arroio, acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 5.423, de 22 de setembro de 2023, com o objetivo de estabelecer procedimento claro e objetivo para a comprovação da compatibilidade dos preços praticados nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, especialmente quando não for possível estimar previamente o valor do objeto pelos critérios ordinários já previstos na legislação municipal; Projeto de Lei nº 24/2026, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.141.230,31 (um milhão, cento e quarenta e um mil, duzentos e trinta reais e trinta e um centavos), para viabilizar as obras de infraestrutura urbana – pavimentação asfáltica, guias e sarjetas e sistema de drenagem urbana, localizada na Avenida Marginal Luiz Brambati, interligando o Distrito Industrial III até o Distrito Industrial V; Projeto de Lei nº 25/2026, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 15.548.487,58 (quinze milhões, quinhentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), para a transferência de recursos financeiros para execução de Anel Viário, Terraplanagem, Drenagem, Pavimentação Asfáltica - CBUQ e Sinalização no trecho da Interligação da Vicinal Carlos Gandolfi à Av. Marginal Luiz Brambatti; e Projeto de Decreto Legislativo 06/2026, de autoria do vereador André Della Rovere Pinato, dispõe sobre outorga da "Medalha 22 de Maio" à Ilustríssima Senhora Capitão PM Rosana Miyuki Higashi.

Fonte: Assecom Fernandópolis