Foto: Divulgação / Fonte: Ascom

Da Redação

O deputado federal Fausto Pinato (União Brasil-SP) protocolou um novo Requerimento de Informação (RIC nº 2119/2026) à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), por meio do Ministério da Saúde, solicitando esclarecimentos complementares sobre as resoluções que restringiram a importação, a comercialização e o uso de medicamentos à base de tirzepatida oriundos do Paraguai.

O novo requerimento amplia os questionamentos apresentados anteriormente pelo parlamentar e foi motivado, entre outros fatores, pela divulgação de um estudo conduzido por pesquisadores da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), citado pela imprensa, que identificou, em amostras analisadas, a presença de tirzepatida com identidade molecular compatível com a do medicamento de referência comercializado no Brasil. O próprio requerimento destaca que o estudo não avaliou aspectos como esterilidade, impurezas, estabilidade ou segurança clínica, mas sustenta que seus resultados constituem um fato novo que merece análise técnica pela autoridade sanitária.

Entre os principais questionamentos, Pinato solicita que a Anvisa informe se realizou avaliação técnica sobre o estudo da Unicamp, se pretende reproduzir ou validar os resultados por meio de seus laboratórios oficiais ou credenciados e, caso não o faça, quais são os fundamentos técnicos e jurídicos para essa decisão. O parlamentar também requer que a Agência esclareça se pretende solicitar oficialmente à universidade acesso aos dados brutos, cromatogramas, espectros de massas, protocolos analíticos e demais informações técnicas que subsidiaram a pesquisa.

Além das questões relacionadas ao estudo, o requerimento solicita cópias integrais dos processos administrativos que embasaram as resoluções da Anvisa, pareceres técnicos e jurídicos, notas técnicas, manifestações internas, dados de farmacovigilância, informações sobre eventual Análise de Impacto Regulatório (AIR), estudos econômicos e estatísticas utilizadas para fundamentar as medidas adotadas.

Para Fausto Pinato, o objetivo da iniciativa não é questionar a competência da Anvisa na proteção da saúde pública, mas assegurar que decisões com impacto direto sobre milhares de pacientes estejam devidamente fundamentadas e submetidas ao controle institucional previsto na Constituição.

"Meu papel como deputado é fiscalizar os atos da administração pública. Quando surge um novo elemento científico relevante, é natural que o Parlamento pergunte se ele foi analisado pela autoridade responsável e de que forma influenciou suas decisões. Não estou substituindo o trabalho técnico da Anvisa, mas cobrando transparência, motivação e fundamentação baseada em evidências. Quem exerce poder regulatório precisa demonstrar, de forma clara e documentada, por que tomou determinada decisão, principalmente quando ela afeta pacientes, restringe direitos previstos na própria regulamentação sanitária e gera impactos para milhares de brasileiros. A transparência fortalece as instituições e dá segurança jurídica para toda a sociedade", afirmou o deputado.

Na justificativa do requerimento, Pinato ressalta que a resposta anteriormente encaminhada pela Anvisa ao Congresso limitou-se, em grande parte, à reprodução de dispositivos legais e dos fundamentos constantes das próprias resoluções, sem o envio da documentação técnica considerada essencial para demonstrar a motivação concreta dos atos administrativos.

Segundo o parlamentar, a obtenção dessas informações permitirá à Câmara dos Deputados exercer plenamente sua função constitucional de fiscalização, verificando se as medidas adotadas observaram os princípios da legalidade, da motivação, da proporcionalidade, da transparência e da fundamentação baseada em evidências, conforme exige a legislação brasileira.

Fonte: Ascom Fausto Pinato