Foto: Divulgação / Fonte: CMF
Da Redação
A Câmara de Fernandópolis se reuniu ontem, 13 de outubro, para a realização da 23ª sessão ordinária de 2026.
O primeiro tema a ser votado e aprovado foi o Veto nº 04/2026, de autoria do prefeito municipal, que trata da Declaração de Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 86/2026. O referido Projeto dispõe sobre a obrigatoriedade de hipermercados, supermercados, atacadistas e demais estabelecimentos comerciais congêneres disponibilizarem carrinhos de compras adaptados para uso exclusivo de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA. O veto atinge integralmente o artigo 6º, que trata das sansões.
Foram votados e aprovados também: Projeto de Lei nº 94/2026, de autoria do vereador Daniel Tridico Arroio, institui, dispõe sobre alteração da Lei nº 4.984, de 30 de março de 2020, para incluir o Programa "Cine Azul e Cultura Acessível" como política pública de inclusão cultural para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do município de Fernandópolis, e Emenda Modificativa; Projeto de Lei nº 102/2026, de autoria do Prefeito Municipal, encaminha Projeto de Lei para alteração de denominação de logradouro público, que altera a denominação da Vicinal KOEI ARAKAKI para Vicinal NAHI ARAKAKI, no município de Fernandópolis; Projeto de Lei nº 105/2026, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro, no valor de R$ 1.010,82 (um mil e dez reais e oitenta e dois centavos), referente ao saldo financeiro remanescente em 31 de dezembro de 2025, disponível na conta específica do Programa Dinheiro Direto na Escola; Projeto de Lei nº 118/2026, de autoria do vereador Daniel Tridico Arroio, altera dispositivos da Lei nº 4.500, de 29 de junho de 2016, que dispõe sobre a autorização para contratação de operadora de planos privados de assistência à saúde dos servidores da Câmara Municipal de Fernandópolis.
