DECRETO Nº 7.759 – DE 10 DE ABRIL DE 2017

ANDRÉ GIOVANNI PESSUTO CÂNDIDO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; . . .

D E C R E T A:

Artigo 1.º - O valor da Unidade de Referência do Município - URM, de que trata o Artigo 422 da Lei Complementar Municipal nº 46 de 21/01/2006 (Código Tributário do Município), fica reajustado para R$ 260,61 (duzentos e sessenta reais e sessenta e um centavos), considerando o índice oficial de inflação, registrado no período correspondente (INPC – Março/2017), em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º do supracitado dispositivo legal.

Artigo 2.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “Massanobu Rui Okuma”, 10 de abril de 2017.

- ANDRÉ GIOVANNI PESSUTO CÂNDIDO -

Prefeito Municipal de Fernandópolis

Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data supra.

- JOSÉ CASSADANTE JUNIOR -

Secretário Municipal de Gestão

Uma publicação: terça-feira, dia 11 de Abril de 2017.

O EXTRA.NET - Edição Nº 3.024.