LEI Nº 1.912 DE 07 DE ABRIL 2017
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
JOSÉ CARLOS BARUCI, Prefeito Municipal de São João das Duas Pontes, Comarca de Estrela D’Oeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DAS DUAS PONTES, APROVOU EM SESSÃO ORDINÁRIA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na contadoria da Prefeitura Municipal um credito adicional suplementar no valor de até R$175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), para custear despesas com a devolução de recursos com o convênio da Secretaria de Desenvolvimento Social, processo SEDS nº 1541/2013, objetivando a implantação do Centro de Convivência do Idoso.
Parágrafo Único. A cobertura do crédito autorizado nesse artigo será efetuada mediante a utilização de recursos proveniente da transferência dos recursos realizada no exercício anterior no valor de R$150.000,00 mais os rendimentos aplicação financeira (superávit financeiro do convênio), a saber:
FICHAS ORÇAMENTÁRIAS
1PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DAS DUAS PONTES
02PREFEITURA MUNICIPAL
0203DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E PROTEÇÃO SOCI
020301FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL
08Assistência Social
08244Assistência Comunitária
08244 0092-Assistencia Social em Geral
08244 0092 2036 0000Manut. do Fundo Municipal da Assistência Social
0863.3.90.93.00INDENIZAÇÕES
E RESTITUIÇÕES...................................175.000,00
0.01.00510.000ASSISTÊNCIA SOCIAL- GERAL..................................1.000,00
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São João das Duas Pontes - SP, 07 de abril de 2017.
JOSÉ CARLOS BARUCI
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA DIRETORIA NA DATA SUPRA
LINDOMAR ROBERTO VISSOTI
Diretor Mun. de Administração
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO
O PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2017, com base no artigo 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93, objetivou a contratação da empresa: DIONISIO RODRIGUES DE CARVALHO-ME , visando a prestação de serviço de locação de ônibus para o transporte de alunos universitários e trabalhadores para cidade de Fernandópolis, pelo período de 05 a 13 de abril de 2017. Durante toda a sua tramitação cumpriu as determinações da legislação pertinente, consoante o parecer da Comissão de licitação e do Jurídico da Municipalidade.
Desse modo satisfazendo à lei e ao mérito ,ADJUDICO a empresa acima mencionada, nos termos da Justificativa subscrita pela Comissão de Licitação.
S.J. das Duas Pontes, 04 de abril de 2017.
JOSE CARLOS BARUCI
Prefeito Municipal
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EXTRATO DE CONTRATO
DISPENSA Nº 03/2017=PROCESSO Nº 021/2017.
CONTRATANTE: PREF. MUN. DE SÃO JOÃO DAS DUAS PONTES.
CONTRATADA: DIONISIO RODRIGUES DE CARVALHO-ME
OBJETO: Locação de ônibus para o transporte de alunos universitários e trabalhadores para cidade de Fernandópolis, pelo período de 05 a 13 de abril de 2017. CONDICIONADA A LIBERAÇÃO DE NUMERARIO PELA PREFEITURA MUNICIPAL
Nº DO CONTRATO: 021/2017, de 04 de Abril de 2017.
VALOR :R$ 5.947,20
PRAZO DE VIGÊNCIA: 30 dias
FORMA DE PAGAMENTO: à Vista.
São João das Duas Pontes, 04 de abril de 2017.
JOSE CARLOS BARUCI
Prefeito Municipal
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EXTRATO DE CONTRATOS
CONTRATANTE: PREF.MUN. DE SÃO JOÃO DAS DUAS PONTES.
CONTRATADAS: DONIZETE APARECIDA DOS SANTOS BARROS-ME-BATISTA & ZOCAL LTDA-DEVAIR PAULINO DE OLIVEIRA-ME-LILIAN CARLA CASSIMIRO CARTA-ME-R.T.DISTRIBUIDORA EIRELI-ME- e TAMIRES TATIELI MESTRINARI. WILSON PEREIRA DA SILVA TACOS-EPP
OBJETO: Contratação de empresas do ramo visando o fornecimento de materiais de consumo, higiene e limpeza, de forma parcelada, destinados à diversos setores, para atender o período de abril a 31 de dezembro de 2017.
VALOR CONTRATADO: R$. 65.233,85
NºS DO CONTRATOS: 022 a 28/2017.
PRAZOS DOS CONTRATOS: 09 MESES.
REF: Pregão Presencial nº 05/17- Processo nº 015/2017.
São João das Duas Pontes, 10 de abril de 2017.
JOSE CARLOS BARUCI
PREFEITO MUNICIPAL
Uma publicação: quarta-feira, dia 12 de Abril de 2017.
O EXTRA.NET - Edição Nº 3.025.
