A Prefeitura Municipal de Votuporanga terá que recontratar uma professora da rede municipal de ensino que, segundo a Justiça, foi demitida de forma irregular. A profissional é uma das três professoras de educação básica I (PEB I), que foram
contratadas pela administração pública no mês passado, mas, dias depois, foram exoneradas de seus cargos devido a um erro administrativo.
A 4º Vara Cível de Votuporanga acatou o mandado de segurança impetrado por Larissa Thaine Prandini e julgou procedente a reintegração da professora em vaga a ser disponibilizada pelo Município no prazo de 05 dias, e pela nulidade do procedimento de demissão, até que ocorra o devido processo administrativo legal para seu desligamento.
De acordo com a justiça, duas são as ilegalidades do caso: a demissão da professora não se deu por ato formal, conforme predispõe a Lei, e a convocação para o trabalho apesar de expirado o prazo do edital. “A demissão deve ser feita com obediência aos ditames legais. Não pode, a Administração, valer-se de uma ilegalidade para sanar outra. Os equívocos não se justificam.”
O advogado das três professoras, Dr. Hery Kattwinkell, disse que no caso das outras duas professoras ainda não foi julgado, mas que também deve acontecer o mesmo, já que eles são idênticos. Em nota, a Procuradoria Geral do Município
armou que até o momento não foi comunicada oficialmente da decisão.
* Diário de Votuporanga
