O Ministério Público Federal de Jales requereu à Câmara Municipal de Pedranópolis que inicie processo de cassação do mandato do prefeito José Roberto Martins, o Betinho. A instauração de uma Comissão Processante na Câmara dos Vereadores não foi confirmada pela Reportagem. O gestor e o secretário municipal Sebastião Faria, juntamente com a Associação de Desenvolvimento Urbano de Pedranópolis (Adupe), são réus em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo MPF em outubro do ano passado.

Atendendo ao pedido da Procuradoria, a Justiça Federal decretou a indisponibilidade dos bens dos três em até R$ 473,6 mil que, de acordo com o MPF, corresponde ao valor dos “prejuízos causados aos cofres públicos”. Ainda segundo o Ministério Público Federal, em dezembro de 2012, Betinho e Sebastião Faria solicitaram verbas públicas federais ao Ministério das Cidades “com o suposto objetivo de executar obras de pavimentação asfáltica e drenagem pluvial em diversas ruas do município”. No entanto, como consta no processo, “os valores foram aplicados em lotes de responsabilidade da Adupe, uma entidade privada cujo presidente é o próprio secretário municipal”.

Segundo a Lei 6.766/1979, a associação, enquanto loteadora, deveria arcar com obras relativas às vias de circulação do loteamento, escoamento das águas pluviais e demarcação dos lotes, quadras e logradouros. “A lei é cristalina e direta em estabelecer que os custos das obras de pavimentação asfáltica e galerias pluviais no loteamento da associação deveriam ter sido suportados pela própria Adupe”, ressalta o procurador da República, Carlos Alberto dos Rios Junior, autor da ação.

O prefeito e o secretário ainda foram responsáveis por duas leis municipais contendo dispositivos inconstitucionais para conferir aparência de legalidade às ações que beneficiaram a Adupe. No total, os envolvidos solicitaram o repasse de R$ 592 mil. “Mas o prejuízo aos cofres da União só não chegou a tanto porque o Ministério das Cidades acatou recomendação do MPF para suspender a transferência do valor remanescente do convênio federal”, concluiu nota oficial do MPF de Jales.

AÇÃO PENAL

Além da indisponibilidade dos bens, a Procuradoria em Jales requereu a condenação dos réus pela prática de atos de improbidade administrativa que causaram enriquecimento ilícito e lesão ao erário.

Entre as sanções previstas na Lei 8.439/92, estão o ressarcimento integral dos danos causados aos cofres federais e o pagamento de multa civil de três vezes este valor, bem como a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos do prefeito José Roberto Martins e do secretário Sebastião Faria pelo prazo de 10 anos. O MPF também requereu à Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR-3), que sejam tomadas as providências no âmbito penal em relação aos dois acusados por improbidade. “O Extra.net” tentou contato com o prefeito Betinho, que não retornou as ligações.