O atual procurador-geral João Pimenta: TAC obriga a desocupar o cargo comissionado até o dia 31 de dezembro para que o seu lugar seja ocupado por um dos procuradores concursados

Por Gustavo Jesus

A pedido do prefeito André Pessuto (DEM) foi retirado da pauta da Sessão Ordinária de terça-feira, 12, da Câmara dos Vereadores de Fernandópolis, o Projeto de Lei Complementar 17/2019 que visava alterar a redação dos projetos de Lei Complementar nº 72/2018 e nº 139/2017. A nova propositura estabelecia mudanças no quadro da Procuradoria-Geral do Município e poderia elevar os salários dos procuradores em quase 100%.

O projeto, elaborado pelos próprios procuradores, atendia um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o poder Executivo e a Promotoria de Justiça do Fórum de Fernandópolis. No TAC a Prefeitura se comprometeu a extinguir o cargo de secretário de Assuntos Jurídicos, que provinha de indicação do prefeito, e mudar o regime de escolha do procurador-geral, passando o controle do órgão para procuradores concursados.

MUDANÇAS NA PROCURADORIA

Com as recomendações do Ministério Público Estadual (MPE), o prefeito deve indicar o procurador-geral dentre um dos nomes da lista tríplice que será votada pelo Conselho Superior de Procuradores. De acordo com o projeto, o indicado ao cargo terá mandato de dois anos, com possibilidade de reeleição.

REMUNERAÇÃO

Os pontos mais polêmicos do texto são os relativos à remuneração. No regime atual os procuradores recebem as gratificações previstas no artigo 79 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município. O artigo prevê que os funcionários que ficam à disposição do município por 24 horas tenham até 50% de acréscimo ao seu salário-base.

O projeto enviado à Câmara incorporou esse valor ao salário-base dos procuradores, elevando os rendimentos dos atuais R$ 5.365,42 para cerca de R$ 8,2 mil.

A remuneração dos procuradores também pode aumentar devido à participação em comissões permanentes (entre 20% e 40% do salário-base), mais a sucumbência, valor ganho de acordo com os processos que a procuradoria atua.

Todas as gratificações podem elevar o salário do procurador para mais de R$ 10 mil mensais, sendo que o procurador-geral ganharia o teto salarial do município, aproximadamente R$ 16 mil.

CARGA HORÁRIA

Outro ponto de divergência entre procuradoria e poder Executivo é a carga horária de trabalho. Pela regulamentação atual os procuradores têm carga de 30 horas de trabalho semanais, o que lhes garante o direito de exercer a advocacia fora da Prefeitura.

A informação que vem do Paço Municipal é que será proposto o regime de 40 horas semanais, o que faz com que os procuradores tenham que trabalhar apenas para o município.