O atual procurador-geral João Pimenta. Foto: Arquivo Jornal O Extra.net

Gustavo Jesus

O poder Executivo de Fernandópolis enviou para a votação na noite de hoje, na sessão da Câmara dos Vereadores de Fernandópolis, o substitutivo do Projeto de Lei Complementar que regulamenta a atividade de procurador jurídico no município, estabelece nova remuneração e cria um novo cargo que servirá como ponte entre o gabinete do prefeito e a procuradoria.

A proposição original havia sido retirada da pauta na sessão da semana passada por inconformidade do poder Executivo com alguns pontos do texto do projeto.

Escolha do procurador-geral
Com as recomendações do Ministério Público Estadual (MPE), o prefeito deve indicar o procurador-geral dentre um dos nomes da lista tríplice que será votada pelo Conselho Superior de Procuradores. De acordo com o projeto, o indicado ao cargo terá mandato de dois anos, com possibilidade de reeleição.

Novo cargo
O novo organograma cria junto ao Gabinete do prefeito o cargo de Chefe de Assuntos Governamentais. O ocupante desta função, que será de livre nomeação e terá status de secretário, será o responsável por fazer a ligação entre o chefe do poder Executivo e a Procuradoria.

Salários
A partir da assinatura do projeto os procuradores terão o artigo 79, que era oferecido pela disponibilidade de 24 horas de serviço para a municipalidade, incorporados em seus salários. Sendo assim, o salário-base passará dos atuais R$ 5.365,42 para cerca de R$ 8 mil. O escolhido para exercer o cargo de procurador-geral terá acréscimo de 100% em seu salário-base durante o período que estiver no cargo.

O ocupante da procuradoria-geral responderá, assim como o prefeito, pelos atos legais feitos pelo município.

A remuneração dos procuradores também pode aumentar devido à participação em comissões permanentes (entre 20% e 40% do salário-base), mais a sucumbência, valor ganho de acordo com os processos que a procuradoria atua.