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Prazo final para a entrega do MEI e do Simples é prorrogado

Prazo final para a entrega do MEI e do Simples é prorrogado

A prorrogação do prazo foi publicada na edição do Diário Oficial da União

A prorrogação do prazo foi publicada na edição do Diário Oficial da União

Publicada há 4 anos

Da Redação 

Devido aos impactos da pandemia do coronavírus (SARS-CoV-2), o Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou para o dia 30 de junho o prazo de apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) para as empresas do Simples Nacional e da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) referentes ao ano calendário de 2019.

A prorrogação do prazo foi publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 26, e, segundo a Receita Federal, busca "diminuir os impactos econômicos causados pela pandemia da Covid-19 no Brasil". Caso o prazo não fosse prorrogado, a Defis teria de ser entregue até 31 de março, e a da DASN-Simei até o dia 31 de maio.

A Defis é um documento obrigatório que as empresas que optam pelo regime Simples Nacional devem entregar anualmente à Receita Federal como forma de prestar contas. Já a DASN-Simei é uma obrigação do microempreendedor individual (MEI).

O prazo para a entrega das declarações do Imposto de Renda 2020 termina em 30 de abril e a Receita Federal ainda estuda se há necessidade de mudança da data. A alteração do prazo de entrega é defendida pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), também pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional).

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