Sessão extraordinária foi realizada na tarde dessa terça-feira, 31

Assessoria de Imprensa - Câmara de Fernandópolis

Os vereadores de Fernandópolis se reuniram nesta terça-feira, 31 de março, em sessão extraordinária e votaram três Projetos. OProjeto de Lei nº 42/2020 autoriza o município a firmar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Fernandópolis para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19). A propositura visa a viabilização de repasse de recurso financeiro de R$500 mil. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria e serão custeadas com recursos do Tesouro Municipal oriundos da devolução de duodécimos repassados à Câmara Municipal de Fernandópolis.

Foram também aprovados Projeto de Lei Complementar nº 05/2020, que prorroga o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Variável do Município de Fernandópolis e Projeto de Lei nº43/2020, que dispõe sobre a garantia ao direito à alimentação dos estudantes beneficiários do Programa Bolsa Família, durante a suspensão das aulas presenciais como medida de prevenção e combate ao contágio do Coronavírus (Covid-19), por meio de kits de alimentação. Os itens que integrarão os kits serão definidos pela Secretaria Municipal de Educação para garantir a subsistência do aluno pelo prazo mínimo de uma semana. A alimentação será disponibilizada aos pais ou responsáveis pelos alunos em dias determinados em cronograma a ser estabelecido e informado pela Secretaria Municipal de Educação, por meio da entrega de um kit com idênticas quantidade e qualidade ao que o aluno receberia na unidade escolar.