Gustavo Jesus

O prefeito André Pessuto (DEM) protocolou na Câmara de Vereadores Projeto de Lei Complementar para suspender o pagamento dos refinanciamentos da dívida do município com o IPREM – Instituto de Previdência Municipal.

A propositura, que esteve presente na leitura do expediente na sessão desta terça-feira, 17 – e deve ser votada na próxima sessão, marcada para o início de dezembro -, autoriza o município a aderir programa do Governo Federal que concedeu aos municípios, devido à pandemia do coronavírus, o direito de suspender os refinanciamentos com vencimento entre 1° de março e 31 de dezembro de 2020.

O projeto também autoriza que o município suspenda o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais. A Prefeitura gasta cerca de R$ 1,2 milhão por mês com a sua parte na contribuição do regime.

Em outro artigo, o texto também prevê a mudança do início dos mandatos dos Órgãos diretivos do IPREM e passa para 1º de janeiro.