A Constituição Brasileira, a Constituição Cidadã, instituiu uma nova era no país. Reproduzo uma pequena parte do belíssimo discurso de Ulysses Guimarães, à época Presidente da Assembleia Constituinte, em 5 de outubro de 1988:
“...Tem significado de diagnóstico a Constituição ter alargado o exercício da democracia, em participativa além de representativa. É o clarim da soberania popular e direta, tocando no umbral da Constituição, para ordenar o avanço no campo das necessidades sociais. O povo passou a ter a iniciativa de leis. Mais do que isso, o povo é o superlegislador, habilitado a rejeitar, pelo referendo, projetos aprovados pelo Parlamento. A vida pública brasileira será também fiscalizada pelos cidadãos. Do Presidente da República ao Prefeito, do Senador ao Vereador.
A moral é o cerne da Pátria. A corrupção é o cupim da República. República suja pela corrupção impune tomba nas mãos de demagogos, que, a pretexto de salvá-la, a tiranizam. Não roubar, não deixar roubar, pôr na cadeia quem roube, eis o primeiro mandamento da moral pública. Pela Constituição, os cidadãos são poderosos e vigilantes agentes da fiscalização, através do mandado de segurança coletivo; do direito de receber informações dos órgãos públicos, da prerrogativa de petição aos poderes públicos, em defesa de direitos contra ilegalidade ou abuso de poder; da obtenção de certidões para defesa de direitos; da ação popular, que pode ser proposta por qualquer cidadão, para anular ato lesivo ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico, isento de custas judiciais; da fiscalização das contas dos Municípios por parte do contribuinte; podem peticionar, reclamar, representar ou apresentar queixas junto às comissões das Casas do Congresso Nacional; qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato são partes legítimas e poderão denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União, do Estado ou do Município. A gratuidade facilita a efetividade dessa fiscalização.
A exposição panorâmica da lei fundamental que hoje passa a reger a Nação permite conceituá-la, sinoticamente, como a Constituição coragem, a Constituição cidadã,...a Constituição representativa e participativa,... a Constituição fiscalizadora...” (O destaque é por minha conta e risco).
Em breve, nosso documento maior completará vinte e sete anos. Se fosse cantor rebelde, como vários nessa fase, poderíamos supor que correria o sério risco de morrer. Felizmente não é o caso. Creio que não falta muito para que ela assuma sua verdadeira vocação: a participação popular de fato; pois de direito ela já existe.
Em todos os níveis de atuação política – federal, estadual e municipal – o que ocorre é apenas a transferência da responsabilidade: vamos às urnas a cada eleição e endossamos votos para nossos “representantes” cuidarem da Res publica, ou a coisa publica, do povo. Depois disso, os eleitos esquecem-se totalmente de cuidarem dos interesses da coletividade e passam a zelar por aquilo que bem entendem. E os eleitores, o que fazem. Nada, ou quase nada. Pouco, muito pouco. Quando muito falam mal do governo.
Voltando à Constituição Cidadã: com ela a participação popular foi outorgada através do controle social dos conselhos gestores de políticas públicas. Os chamados Conselhos Municipais.
Segundo a Controladoria Geral da União (CGU) através do Portal da Transparência:
“O controle social pode ser feito individualmente, por qualquer cidadão, ou por um grupo de pessoas. Os conselhos gestores de políticas públicas são canais efetivos de participação, que permitem estabelecer uma sociedade na qual a cidadania deixe de ser apenas um direito, mas uma realidade. A importância dos conselhos está no seu papel de fortalecimento da participação democrática da população na formulação e implementação de políticas públicas.
Os conselhos são espaços públicos de composição plural e paritária entre Estado e sociedade civil, de natureza deliberativa e consultiva, cuja função é formular e controlar a execução das políticas públicas setoriais. Os conselhos são o principal canal de participação popular encontrada nas três instâncias de governo (federal, estadual e municipal).
Os conselhos devem ser compostos por um número par de conselheiros, sendo que, para cada conselheiro representante do Estado, haverá um representante da sociedade civil (exemplo: se um conselho tiver 14 conselheiros, sete serão representantes do Estado e sete representarão a sociedade civil). Mas há exceções à regra da paridade dos conselhos, tais como na saúde e na segurança alimentar. Os conselhos de saúde, por exemplo, são compostos por 25% de representantes de entidades governamentais, 25% de representantes de entidades não governamentais e 50% de usuários dos serviços de saúde do SUS.
Responsabilidades
dos Conselhos
Conselho de
Alimentação Escolar
Controla o dinheiro para a merenda. Parte da verba vem do Governo Federal. A outra parte vem da prefeitura. Verifica se o que a prefeitura comprou está chegando nas escolas. Analisa a qualidade da merenda comprada. Olha se os alimentos estão bem guardados e conservados.
Conselho Municipal de Saúde
Controla o dinheiro da saúde. Acompanha as verbas que chegam pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e os repasses de programas federais. Participa da elaboração das metas para a saúde. Controla a execução das ações na saúde. Deve se reunir pelo menos uma vez por mês.
Conselho de Controle
Social do Bolsa Família
Controla os recursos do Programa. Verifica se as famílias do Programa atendem aos critérios para fazer parte. Verifica se o Programa atende com qualidade às famílias que realmente precisam. Contribui para a manutenção do Cadastro Único.
Conselho do Fundef
Acompanha e controla a aplicação dos recursos, quanto chegou e como está sendo gasto. A maior parte da verba do Fundef (60%) é para pagar os salários dos professores que lecionam no ensino fundamental. O restante é para pagar funcionários da escola e para comprar equipamentos escolares (mesas, cadeiras, quadros-negros, etc.). Supervisiona anualmente o Censo da Educação. Controla também a aplicação dos recursos do programa Recomeço (Educação de Jovens e Adultos) e comunica ao FNDE a ocorrência de irregularidades.
Conselho de Assistência Social
Acompanha a chegada do dinheiro e a aplicação da verba para os programas de assistência social. Os programas são voltados para as crianças (creches), idosos, portadores de deficiências físicas. O conselho aprova o plano de assistência social feito pela prefeitura.”
Existem outros tantos conselhos: na Cultura, na Segurança Pública, nas escolas. Com as mesmas funções e atribuições: deliberar sobre a aplicação de recursos, fiscalizar e controlar sua aplicação.
Pergunta: quantos sabem da existência dessas tribunas; quantas pessoas conhecemos que, por livre iniciativa, participam de ao menos um desses colegiados; e, se fazem parte, quantos procuram, de fato, acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos?
Outras tantas perguntas me incomodam: quantos eleitores se lembram em quem votaram na última eleição? E se lembram, votaram no candidato por quais motivos: seria ele bonitão/bonitona, ele(a) é da região, vai me dar emprego, material de construção, cesta básica, festa com cerveja e churrasco, ou bolsa da escola da família, falaram que se ele(a) não for (re)eleito vai acabar com os benefícios.....?????
Depois, a culpa é do governo!
E o que dizer da atuação de nossos representantes locais (vamos deixar os das capitais, tanto a federal quanto a estadual, fora disso por hora). Há cerca de um ano, legislando em causa própria – fato que por si só é imoral –, fizeram projeto para aumentar o número de cadeiras da Câmara e também os seus próprios salários. Diante da reação negativa abafaram a “coisa”. E creio que não terão a petulância de continuar com esse imbróglio. Está “vindo no vento” que vão revogar seu próprio aumento. Sinal de maturidade, ou senso de oportunidade? Vai saber.
E nós, os representados, os verdadeiros interessados na Res publica, diante de tantos escândalos e desmandos, aqui e acolá, o que faremos? Será que bater panela ou protestar nas redes sociais será suficiente?
Isso tudo acontecendo e eu aqui na praça dando milho aos pombos, bem cantou o Zé Geraldo.
Em Santo Antonio da Platina, uma comerciante conseguiu romper o imobilismo e levou consigo uma boa parcela da população à Câmara dos Vereadores para pressioná-los acerca do aumento de seus próprios salários. Os políticos recuaram e diminuíram seu salário. Isso é CIDADANIA. E não precisa ser notícia em cadeia nacional.
O trecho do discurso do finado Dr. Ulysses e a íntegra do papel dos Conselhos Municipais do Portal da Transparência foi intencional, didático.
Pra finalizar, vou citar outra composição, do Beto Guedes: a lição sabemos de cor, só nos resta aprender.
