Sessão ordinária de 16 de fevereiro - Foto: Reprodução

Da Redação

Os vereadores de Fernandópolis realizaram nesta terça-feira, 16 de fevereiro, sessão ordinária para votação de 10 Projetos. 

O Projeto de Lei Complementar nº 02/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que revoga dispositivos da Lei Complementar nº 211, de 23 de dezembro de 2020 e trata da reorganização do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Fernandópolis, recebeu pedido de vista e deverá voltar para votação na próxima sessão ordinária, dia 02 de março.

Os outros Projetos em pauta foram votados e aprovados: 

Projeto de Lei nº 04/2021, de autoria do Vereador Murilo Martins Jacob Filho, proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Fernandópolis;

Projeto de Lei nº 09/2021, de autoria do Vereador João Luiz Garcia Gomes Filho, dispõe sobre a obrigatoriedade de custeio das despesas veterinárias ao agressor de animais no município de Fernandópolis; 

Projeto de Lei nº 15/2021, de autoria do Vereador João Pedro da Silva Siqueira, dispõe sobre denominação de bairro comercial "PRE VITTA - Polo de Saúde Humana", localizado nas proximidades da Santa Casa de Misericórdia de Fernandópolis; 

Projeto de Lei nº 19/2021, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, por superávit financeiro, no valor de R$ 884.622,56 (oitocentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e vinte e dois reais e cinquenta e seis centavos), para manutenção das atividades da Secretaria Municipal do Meio Ambiente; 

Projeto de Lei nº 20/2021, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 728.238,03 (setecentos e vinte e oito mil, duzentos e trinta e oito reais e três centavos), destinado à manutenção da atividades da Secretaria Municipal de Educação;

Projeto de Lei nº 21/2021, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, por redução, no valor de R$ 38.571,43 (trinta e oito mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta e três centavos), para as atividades do Turismo, da Secretaria Municipal de Cultura; 

Projeto de Lei nº 23/2021, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 2.074.911,68 (dois milhões, setenta e quatro mil, novecentos e onze reais e sessenta e oito centavos), visando a aquisição de um ônibus escolar rural e a construção de uma Creche Escola no Jardim Paraíso; 

Projeto de Lei nº 24/2021, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, por superávit financeiro, no valor R$ 119.020,00 (cento e dezenove mil e vinte reais), para ações voltadas ao contingenciamento da COVID-19 nas escolas públicas da rede básica de ensino; 

Projeto de Lei nº 25/2021, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 11.491,22 (onze mil, quatrocentos e noventa e um reais e vinte e dois centavos), para manutenção do Centro Municipal de Educação Infantil CEMEI "Professora Clívia Pereira Machado Rosário".

Fonte: www.camarafernandopolis.sp.gov.br