Da Redação

A Prefeitura de Valentim Gentil, por meio de lei complementar aprovada por unanimidade pela Câmara e sancionada pelo prefeito Adilson Segura, institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), com o objetivo de proporcionar condições especiais para que os contribuintes inadimplentes possam regularizar seus impostos atrasados.

O Programa abrange os tributos municipais referentes ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) e taxas diversas, vencidos até o dia 31 de dezembro de 2020.

São oferecidas condições para parcelamento em até 36 meses e descontos de 60% a 100% sobre os valores incidentes de juros e multas, dependendo da opção de pagamento.

A adesão ao PPI pode ser feita até o dia 30 de junho de 2021, mediante termo firmado junto ao Setor de Tributação do Município, localizado na sede do Paço Municipal (Praça Jacilândia, nº 4-33 – Centro).

O projeto de lei complementar foi publicado em Diário Oficial eletrônico e pode ser acessado pelo link: https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=MTUyNjQ1