Da Redação

A Prefeitura de Fernandópolis irá recorrer da decisão do juiz da 3ª Vara Cível de Fernandópolis, Dr. Renato Soares de Melo Filho, que determinou, na quinta-feira, 25, a demissão de 164 apadrinhados que ocupam cargos que deveriam ser preenchidos por meio de concurso público. A Administração Municipal também deve promover, durante o recurso, uma readequação nos cargos.

Decisão

A decisão, no entanto, deve ser cumprida após trânsito em julgado da ação, por causa da pandemia da Covid-19, o que impossibilita a realização de prova para concurso no atual cenário.

"Destarte, como restou efetivamente demonstrado pelo Ministério Público, referidos cargos não preenchem os requisitos específicos dos cargos em comissão. Isso porque, de pronto, é possível observar que a legislação que os criou não definiu de forma clara e objetiva suas atribuições. A mera inclusão, na lei, de nomenclaturas como assessor, assistente, diretor e chefe, sozinha, não se mostra suficiente para tornar um cargo, que seria de provimento efetivo, em cargo em comissão, sobretudo quando das atribuições descritas verifica-se o estabelecimento de funções genéricas, sem indicação de características próprias que pudessem, a um só tempo, justificar o comissionamento e a inviabilidade do exercício do cargo por servidores efetivos. No caso sub judice, trata-se de leis que criaram um grande número de cargos de igual nomenclatura – alguns posteriormente receberam nomes diferentes de acordo com os setores de atuação, como citado supra – e previram de forma absolutamente genérica as funções dos cargos", citou o juiz na decisão.

O juiz da 3ª Vara Cível de Fernandópolis, Renato Soares, determinou que a Prefeitura demita 164 apadrinhados