Juiz Vinicius Castrequini Bufulin: interventor judicial observa que Santa Casa não se reergue “por aparentemente não interessar a ninguém que não seja usuário efetivo dos serviços” - Foto: Arquivo/João Leonel

João Leonel

O governo estadual confirmou que recebeu, no final de 2020, verba do governo federal e segurou esse recurso financeiro, que arcaria com os custos de 4 leitos de UTI Covid na Santa Casa de Fernandópolis, por quase 120 dias.

As 210 mortes e milhares de vidas de fernandopolenses salvas por enfermeiros, técnicos de enfermagem e médicos que trabalham diariamente no hospital não entram nas estatísticas do governador João Dória. 

“A Ilma. Diretora da DRS-XV confirmou que, em plena pandemia, com aumento exponencial de custos para os hospitais, o Estado de São Paulo reteve por quase quatro meses os valores que foram encaminhados pelo Ministério da Saúde, da União, portanto, somente entregando-os à Santa Casa (verdadeiro destinatário da quantia) em 25/03/2021. Confirma-se, com isso, a informação apresentada pelo Administrador Judicial sobre o não custeio devido pelo poder público em razão da prestação de serviço público, via SUS, pela Santa Casa de Fernandópolis”, consta nos autos de ação que tramita na 2ª Vara Criminal da Comarca.

Tais informações estão em decisão do juiz Vinicius Castrequini Bufulin do dia 22 de abril. Nela, o magistrado – que cita inclusive possível “retenção irregular de dinheiro público” –, determina que DRS-XV aponte os motivos que levaram a desabilitação dos referidos leitos de UTI Covid.

“O Exmo. Secretário de Saúde, porém, não esclareceu as razões para abertura dos dispendiosos hospitais de campanha em paralelo a não realização dos repasses, que configuram aparente retenção irregular, pelo Estado de São Paulo, de valores destinados à Santa Casa pela União. Embora a requisição de informações tenha ocorrido de forma solidária, ou seja, a prestação dela por uma das autoridades resolveria a questão, a DRS-XV não esclareceu esse fato, sendo improvável que pudesse fazê-lo por se tratar de postura administrativa da cúpula do governo paulista, ou seja, do Exmo. Governador e, provavelmente, do Exmo. Secretário da Saúde. Não há, porém, necessidade de novos esclarecimentos, porque a omissão fala por si só, não se podendo exigir confissão de eventual irregularidade. Tem-se o bastante para concluir, nos limites da intervenção, que a Santa Casa de Fernandópolis sofreu com conduta irregular do Estado de São Paulo e, agora, surge nova informação do Administrador Judicial de que, além do não custeio contemporâneo dos leitos ocupados para tratar usuários do SUS, o Poder Público desabilitou quatro leitos da UTI-COVID, algo absolutamente absurdo. A Santa Casa não parece ter condições de custear gratuitamente o serviço que deveria ser remunerado por meio do SUS, porque, a despeito de ser entidade filantrópica, não realiza espécie de ‘fotossíntese de dinheiro’. Ao final das contas, com o alongamento dessa realidade, a situação deficitária da entidade, herdada de más gestões e de eventuais crimes, poderá levar a sua ruína em prejuízo da sociedade local. A tudo isso se soma o fato de o magistrado subscritor ter participado de algumas reuniões virtuais com a Ilma. Diretora da DRS-XV, quando foi informado da facilidade de se credenciar novos leitos para tratamento do COVID-19, retirando da informalidade os leitos atualmente usados para esse fim e custeados pela Santa Casa local, serviço que tem mantido para não deixar pessoas morrerem sem o devido atendimento médico. Assim, determino que, no prazo de cinco dias, a DRS-XV esclareça as razões para desabilitação de quatro leitos de UTI-COVID, solução diametralmente oposta à assertiva de que seriam habilitados leitos para retirar da Santa Casa o custeio de serviço que é próprio SUS (atendimento de doentes do COVID-19, em enfermaria e UTI)”.

Diante do quadro de grave prejuízo financeiro à Santa Casa, que está nessa situação e não consegue se reerguer, segundo Bufulin, “por aparentemente não interessar a ninguém que não seja usuário efetivo dos serviços”, foi determinada a implantação de “medidas administrativas para fugir aos riscos que esse tipo de política pública gera”. 

“A Secretaria de Saúde, por meio da DRS-XV, apresentou informações que confirmam o não cumprimento do compromisso informalmente assumido de habilitação de leitos e, ainda, indica as razões burocráticas para desabilitação de quatro leitos de UTI-COVID. Como já era de se esperar, o Estado de São Paulo deixou o custeio do SUS ao cargo de entidade privada, que já passa por problemas financeiros e não consegue se reerguer por aparentemente não interessar a ninguém que não seja usuário efetivo dos serviços. Nesses termos, a serventia deve notificar o Administrador Judicial para que acesse as informações prestadas e, diante do repetido desencontro de interesses do governo e da entidade, estude e implemente medidas administrativas para fugir aos riscos que esse tipo de política pública gera, em especial para estruturar a entidade a somente assumir e depender de compromissos com o Poder Público que este efetivamente demonstre historicamente zelo para cumprir”, registra Vinicius Bufulin em notificação do último dia 17.