Chegaram à Semutran as 30 primeiras notificações da Central Park de motoristas que não pagaram a Área Azul; após análise, as referidas notificações podem virar infração de trânsito, seguindo normas estabelecidas pelo CTB: R$ 195,23 no bolso e 5 pontos na ‘carteira’

João Leonel

Uma informação que muitos munícipes talvez não tenham conhecimento, em especial os motoristas fernandopolenses, é que a Central Park não aplica “multas”. A cobrança de R$ 10,00 é somente uma taxa pelo não pagamento do período de permanência em vaga de estacionamento rotativo.

A empresa, que iniciou seus serviços em dezembro de 2018, há mais de 2 anos e meio, apenas repassa essas “notificações” à Semutran (Secretaria Municipal de Trânsito). É a Semutran que se responsabiliza pela análise e aplicação, ou não, da multa, no valor de R$ 195,23. O motorista ainda leva 5 pontos na CNH.

SURPRESAS...

“O Extra.net” confirmou que as primeiras 30 multas podem ocorrer a partir desta semana. Além de uma indesejada surpresa “posterior”, com a chegada das multas, que surge dentro de um mês, os veículos cujas placas constarem sem o devido pagamento da Área Azul no sistema digital da Central Park poderão ser guinchados das vagas “no ato”, por estacionamento irregular, segundo o CTB (Código de Trânsito Brasileiro).

Todo esse trâmite está adiantado, inclusive com processo licitatório para viabilizar um pátio, que pode ser junto ao Detran, para receber os carros guinchados por falta de pagamento da Área Azul.

JÁ SE ADAPTOU?

Desde que a Central Park entrou em atividade, de acordo com levantamento realizado pela reportagem, nenhuma multa de trânsito chegou a ser lavrada pela Semutran.

Houve, nesse período – de 32 meses –, que também é considerado de “adaptação” ao novo modelo digital implantado, uma questão jurídica que gerou entrave na legalidade da cobrança das referidas multas.

De acordo com Ederson José da Silva, secretário municipal de Trânsito e Transporte, somente agora é que tudo foi resolvido.

“Fizemos consultas aos órgãos estaduais e nacionais de trânsito, tivemos empenhado nesse processo o departamento jurídico da prefeitura e essa questão jurídica foi ajustada, está resolvida”, diz Ederson.

Todo esse processo interno da prefeitura visou garantir a legalidade da aplicação de multas pela Semutran e o recolhimento aos cofres públicos municipais dos valores referentes às infrações de trânsito, que constam no CTB.

Ainda segundo o secretário, a municipalidade conta com embasamento jurídico formatado para enfrentar qualquer ação movida por algum motorista que busque a Justiça contra uma multa que vier a receber.

FIQUE LIGADO

As 30 primeiras notificações encaminhadas pela Central Park estão sendo processadas pela Semutran. As datas das infrações em análise, de acordo com o secretário municipal, são “a partir do dia 9 deste mês”.

“Existe um tempo hábil para processamento e envio das multas ao proprietário do veículo infrator, de no máximo 30 dias. Ou seja: entre a autuação e o recebimento da multa pelo proprietário o prazo tem que ser de um mês, segundo direcionamento do CTB. Pois, após isso, ela é expirada”, declara Ederson.

RECLAMAÇÕES

Sobre as reclamações de diversos motoristas acerca de uma cobrança que estariam recebendo diretamente da Central Park, com referência à taxa de R$ 10,00 não paga, acrescida de juros, o secretário municipal afirma que buscará um parecer jurídico para maiores esclarecimentos.

“Para esclarecer esse acúmulo de notificações sob a administração da Central Park. e tendo esta secretaria o entendimento de 30 dias do CTB para autuação, não podendo ser ela retroativa a este prazo, estaremos solicitando um parecer (do jurídico da prefeitura) sobre tal cobrança e sua legalidade por parte da empresa”, conclui Ederson.