Segundo a Câmara Municipal, o objetivo da adequação da nova Lei do REFIS é melhorar a sua aplicabilidade
Da Redação
Nesta sexta-feira, dia 22, os vereadores de Fernandópolis se reuniram, em sessão extraordinária, para votação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 14/2021, de autoria da Câmara Municipal, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 218, de 30 de setembro de 2021, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no âmbito no município de Fernandópolis.
Segundo os vereadores, o objetivo da adequação da nova Lei do REFIS é melhorar a sua aplicabilidade, especialmente para assegurar que estarão também abrangidos pelo novo REFIS os créditos negociados pela Câmara de Conciliação, nos termos da Lei Complementar Municipal nº202/2019, em situação de adimplência ou inadimplência, cabendo ao Poder Público as providências necessárias para o reparcelamento ou adequação do ajuste firmado com a Câmara de Conciliação.
