Da redação

A Prefeitura de Ouroeste, por meio do prefeito Alex Sakata, encaminhou ao Legislativo, no último dia 02 de dezembro, Projeto de Lei Complementar nº 07/2021, juntamente com o impacto financeiro e orçamentário, propondo a redução da cobrança da CIP - Contribuição de Iluminação Pública, nos imóveis não edificados, a qual foi implantada em 2019, através da Lei Complementar 052/2019.

O projeto, uma vez aprovado pela Câmara, beneficiará os proprietários de imóveis não edificados. Sendo assim, a contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP - deixaria de ser cobrada.

Atualmente, esta é a segunda unidade fiscal do município, que passaria a ter apenas uma.

A atual administração aguarda agora a aprovação do Projeto de Lei pela Câmara de Vereadores, o que deve ocorrer em duas sessões.