Da Redação

A Justiça da Infância e da Juventude de Rio Preto confirmou que a vacinação de criança contra o coronavírus é obrigatória. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os pais que deixarem de imunizar os filhos podem ser multados, processados e até perder a guarda.

Segundo a Justiça, a obrigatoriedade da vacinação passa a existir a partir do momento que a autoridade sanitária do pais aprovar o imunizante. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou a aplicação de vacinas da fabricante norte-americana Pfizer em crianças com idade entre 5 e 11 anos. Porém, o início da campanha depende da distribuição de doses pelo Ministério da Saúde, que está fazendo uma consulta pública.

Em Rio Preto, a Secretaria da Saúde já informou que vai seguir decisão do Estado de São Paulo, que definiu pela não exigência de prescrição médica. Há aproximadamente 120 mil crianças nesta faixa etária na região, sendo 33.997 em Rio Preto.

Em até 30 dias

No ato da matrícula, a Secretaria de Educação de Rio Preto exige a apresentação da carteirinha de vacinação atualizada. “Há essa exigência prevista pelas leis municipais 9.725/2006 e 13.049/2018. Também temos a resolução da SME 11/2021 que trata do assunto. Em casos em que os pais não apresentem o documento ou que ele esteja desatualizado, a direção da escola orienta para que a atualização ou apresentação seja feita em até 30 dias” informou em nota.

As leis citadas informam que “as Unidades Básicas de Saúde serão responsáveis pelas vacinas previstas no calendário de vacinação de crianças e de adolescentes preconizado pelo Ministério da Saúde de acordo com a faixa etária, e a emissão da Declaração de Atualização Vacinal”. Portanto, caso seja incluída no calendário do Ministério, a vacina será obrigatória para efetivar a matrícula.

A atualização da carteira de vacinação dos filhos também é uma exigência dos programas sociais federais, assim como assiduidade escolar. Caso não seja cumprida a lei, o benefício é suspenso até que a situação seja regularizada.