Da Redação

O prefeito Jorge Seba publicou a Lei Complementar nº 471, aprovada na última segunda-feira (14/2) pela Câmara Municipal, estabelecendo uma nova Política de Desenvolvimento Econômico para o Município com objetivo de atrair ainda mais empresas e, com isso, gerar empregos e melhorar a renda das famílias votuporanguenses.

Entre as mudanças na nova lei de incentivo econômico está a alienação de imóveis por meio de licitação pública de forma justa e transparente condicionada ao objetivo principal que é a geração de emprego e renda. Desta forma, o Município não realizará mais a doação de áreas para empresas.

“É um projeto inovador onde nós não iremos mais doar áreas. Faremos venda de áreas para empresas que só poderão comprar com determinadas condições, entre elas, a geração de empregos em um prazo determinado. A empresa só irá receber a escritura do terreno quando ela concluir as obrigações determinadas pela lei. Com o recurso arrecadado através dessas vendas, poderemos também comprar outras áreas para fazermos girar essa roda e oferecer mais terrenos para mais empresas”, explicou o prefeito Jorge Seba.

A venda das áreas terá condições facilitadas como, por exemplo, pagamento em até 100 vezes mensais, acrescidas de 0,5% de juros ao mês, podendo obter um desconto de 10% se optar pelo pagamento à vista, a qualquer tempo, sobre o valor remanescente.

Entre os benefícios e incentivos concedidos às empresas estão: isenção do ITBI no ato da escritura; isenção da taxa de protocolo para obtenção do alvará ou de quaisquer outras taxas relativas à construção do imóvel; isenção do ISS devido pelas obras de construção civil da respectiva empresa; isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU pelo período de cinco anos; isenção da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento da respectiva empresa, pelo período de cinco anos; e isenção das tarifas de ligação à rede de água e esgoto.

Empreendimentos com mais de 200 funcionários também continuam a contar com benefícios que já estavam previstos na lei anterior, aprovada no ano passado.

“Manter o equilíbrio econômico tem sido um dos principais desafios de todos os gestores públicos, principalmente se considerarmos as situações decorrentes da pandemia. Desde o início do nosso governo, trabalhamos para oferecer suporte para fortalecer empresas e indústrias já instaladas na cidade e também atrair novos empreendimentos, notadamente de pequeno e médio portes. Desta forma conseguimos manter a geração de emprego e renda para as famílias que residem em Votuporanga. Esse é o nosso objetivo principal”, disse Seba.

Fonte: www.votuporanga.sp.gov.br