SECOM - Prefeitura de Fernandópolis
Em vigor desde novembro do ano passado, o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) da Prefeitura de Fernandópolis termina na próxima quarta-feira, dia 23 de fevereiro. Os contribuintes que quiserem fazer a renegociação dos seus débitos devem comparecer até esta data no setor da Prefeitura no Poupatempo, na Av. Líbero de A. Silvares, 2705 – Coester, em horário comercial.
O REFIS oferece descontos que podem chegar aos 100% em juros e multas, variando a forma escolhida para o pagamento, podendo ser renegociados impostos atrasados como: IPTU, ISS e taxas. Já as multas ambientais, de trânsito e ITBI não fazem parte do REFIS.
Administrado do pela Secretaria Municipal da Fazenda, o REFIS tem como objetivo promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de contribuintes, relativos a tributos municipais geradores até 31 de dezembro de 2020, inscritos ou não em dívida ativa.
