Prefeito de Fernandópolis, André Pessuto: sem reconhecimento de improbidade. Foto: Divulgação/PM Fernandópolis

Da Redação 

Na última quarta-feira, dia 13, a 8ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu em julgamento o caso dos 164 cargos comissionados da Prefeitura de Fernandópolis. 

A decisão dos desembargadores seguiu praticamente a sentença do juiz Renato Soares, que "pontuou somente que sua sentença foi mantida, sem modificação significativa, do ponto de vista de resultado, somente houve a anulação de portarias, mas isso foi apenas um detalhe, na prática". O acordão anula as nomeações dos ocupantes dos cargos comissionados e determina as respectivas dispensas. Não houve o reconhecimento de ato de improbidade administrativa por parte do prefeito André Pessuto.

Ainda na decisão, o TJ decidiu que “não há que se conceder prazo adicional para o cumprimento das obrigações de fazer e não fazer, haja vista que desde 2017 a municipalidade tem notícia do inquérito civil que instruiu esta ação, estando ciente dos fatos aqui apurados. Ademais, eventual realização de concurso público para o provimento dos cargos que vagarem ficará a critério de sua discricionariedade e necessidade, conforme já asseverado quando da apreciação das questões preliminares”, destacou o relatório do desembargador Bandeira Lins, acolhido pelos demais integrantes da 8ª Câmara do Tribunal de Justiça.  

Não foi notificada oficialmente

Em nota, a Prefeitura de Fernandópolis informou à reportagem de O Extra.net que ainda não foi notificada oficialmente sobre a decisão do TJ. 

“Esclarecemos que diante o que foi disponibilizado para consulta, informamos que a ação prossegue. Esclarecemos, ainda, que a Procuradoria-Geral do Município, assim que formalmente intimada do inteiro teor da decisão, analisará a viabilidade de ser interposta alguma medida recursal, uma vez que o caso ainda não transitou em julgado”, diz nota.