Foto: Reprodução / Fonte: PMO

Da Redação

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) julgou irregulares o Contrato de Gestão nº 02/SMS/2025 e o seu primeiro termo aditivo, firmados entre a Prefeitura de Ouroeste e a Organização Social Solution Gestão Pública para administrar o Hospital Municipal João Velloso e as unidades de saúde do município. O contrato, celebrado em fevereiro de 2025, previa investimentos superiores a R$ 6,09 milhões para a gestão dos serviços de saúde.

A decisão foi proferida pelo conselheiro substituto-auditor Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, que apontou uma série de irregularidades na contratação e determinou que a Prefeitura comprove ao Tribunal as providências adotadas após o julgamento. Também foi determinada comunicação oficial à Câmara Municipal de Ouroeste.

Contratação emergencial foi alvo de críticas

Na sentença, o Tribunal concluiu que a contratação emergencial decorreu de falhas de planejamento da administração municipal. Segundo o relator, a repetição de contratos emergenciais ao longo dos últimos anos demonstra um problema estrutural de gestão e desvirtua o caráter excepcional previsto para esse tipo de contratação.

O TCESP destacou ainda que a justificativa apresentada pela Prefeitura — baseada na mudança de governo e na falta de tempo para realizar um chamamento público — deve ser analisada com cautela, embora tenha reconhecido que posteriormente o município iniciou procedimento para a contratação definitiva por meio de chamamento público.

Falta de transparência

Outro ponto considerado grave pelo Tribunal foi a ausência de documentos essenciais nos portais de transparência da Prefeitura e da Organização Social.

Segundo a decisão, não estavam disponíveis documentos como o Contrato de Gestão completo, Plano de Trabalho e anexos, dificultando o controle social sobre a parceria. O Tribunal recomendou que tanto o município quanto a entidade cumpram rigorosamente a Lei de Acesso à Informação e ampliem a publicidade dos atos relacionados ao contrato.

Despesas com assessorias chamaram atenção

A sentença também questiona a previsão de R$ 661.440 por ano destinados a assessorias diversas, o equivalente a 10,85% do valor total contratado.

De acordo com o relator, apenas as assessorias jurídica, financeira e de educação continuada apresentariam justificativa compatível. As demais atividades descritas na proposta técnica possuem natureza administrativa e, segundo o entendimento do Tribunal, deveriam ser desempenhadas pela própria Organização Social.

Cláusulas obrigatórias estavam ausentes

Entre as irregularidades que fundamentaram o julgamento desfavorável está a ausência de cláusulas estabelecendo limites e critérios para remuneração de dirigentes e empregados da Organização Social, exigência prevista na Lei Federal nº 9.637/1998.

Segundo o Tribunal, essa omissão compromete a fiscalização da legitimidade, proporcionalidade e razoabilidade das despesas com pessoal.

Tribunal fez recomendações

Apesar de considerar algumas falhas passíveis de recomendação, como inconsistências cadastrais e necessidade de aperfeiçoamento dos regulamentos internos, o TCESP entendeu que o conjunto das irregularidades comprometia a legalidade da contratação.

Entre as recomendações estão:

• maior transparência na divulgação dos documentos da parceria;
• publicação dos regulamentos de compras e contratações;
• aprovação prévia dos contratos pelo Conselho de Administração da Organização Social;
• critérios técnicos e objetivos para contratação de pessoal;
• fortalecimento dos mecanismos de fiscalização e controle interno.

Aditivo também foi considerado irregular

O primeiro termo aditivo ao contrato, que acrescentou cerca de R$ 234 mil ao ajuste original, também foi julgado irregular pelo chamado princípio da acessoriedade, segundo o qual o aditivo acompanha a situação jurídica do contrato principal.

Próximos passos

Com a decisão, o atual prefeito deverá encaminhar ao Tribunal de Contas comprovação das providências adotadas para cumprir a sentença. Caso não o faça, poderá sofrer as sanções previstas na Lei Complementar Estadual nº 709/1993. A Câmara Municipal também será oficialmente comunicada do julgamento.

O outro lado

A Prefeitura Municipal de Ouroeste emitiu Nota Oficial ao Extra.net:

COMUNICADO OFICIAL – PREFEITURA MUNICIPAL DE OUROESTE

A Prefeitura Municipal de Ouroeste, em atenção à solicitação do Jornal O Extra.net e em respeito à transparência pública, emite o presente comunicado referente à decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) oriunda do TC-00012019.989.25-0 sobre a gestão do Hospital Municipal João Velloso.

REGULARIDADE E CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE

A municipalidade reitera que ocorreu a regular execução contratual e a efetiva prestação dos serviços de saúde à população. A contratação da Organização Social (OS) Solution Gestão Pública garantiu a manutenção de um serviço essencial e ininterrupto, assegurando assistência universal e gratuita aos usuários do SUS.

Esclarecemos que as falhas apontadas pelo Tribunal possuem natureza predominantemente formal e procedimental. Questões como divergências cadastrais de endereço foram consideradas sanáveis e relevadas

Reforçando o compromisso com o controle dos recursos públicos, informamos que a prestação de contas da entidade ainda está pendente de análise pela Comissão de Fiscalização e Monitoramento do Município. Esta comissão permanente é constituída para assegurar o acompanhamento e a avaliação rigorosa da execução do ajuste. Tal procedimento demonstra que a municipalidade exerce seu papel fiscalizatório de forma ativa, aguardando a conclusão das análises técnicas para a validação final dos dispêndios e apontamentos eventuais glosas da entidade.

Embora o TCESP tenha feito recomendações sobre o detalhamento de custos unitários, o Município seguiu critérios de economicidade baseados em pesquisas de mercado e na vantajosidade da proposta. As metas previstas são acompanhadas por indicadores que permitem a fiscalização da qualidade e dos resultados alcançados.

A Prefeitura de Ouroeste adotará as medidas corretivas para atender às recomendações do Tribunal, adicionalmente, informa  já foi iniciado um novo procedimento de CHAMAMENTO PÚBLICO (nº 014/SL/2026) para a seleção definitiva de uma parceria, garantindo ampla competitividade, que está em fase final de execução.

O Município de Ouroeste reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e, acima de tudo, com a qualidade da saúde oferecida aos seus cidadãos.

Prefeitura Municipal de Ouroeste

Atualização: Texto atualizado às 12h06, para inclusão do posicionamento da Administração Municipal de Ouroeste e exclusão do tópico original.