A partir de hoje, dia 17, os empregadores de
todo o País já podem começar a entregar a Relação Anual de
Informações Sociais - Rais 2017, com as informações referentes ao
ano-base 2016.

Estão obrigados a declarar a Rais: empregadores urbanos e rurais;
filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras
formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no
exterior; autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido
empregados no ano-base; órgãos e entidades da administração direta,
autárquica e fundacional dos Governos federal, estadual, do Distrito
Federal e municipal; conselhos profissionais, criados por lei com
atribuições de fiscalização do exercício profissional, e entidades
paraestatais; condomínios e sociedades civis; e cartórios
extrajudiciais e consórcios de empresas.

O advogado Flávio de Oliveira, do escritório Silva & Oliveira
Advogados, alerta que quem não cumprir com a obrigação terá de pagar
multa: "O valor da multa será acima de R$ 425,64, acrescidos de R$
106,40 por bimestre de atraso contado até a data de entrega da Rais
respectiva ou da lavratura do auto de infração, se este ocorrer
primeiro".

Além disso, segundo Oliveira, a multa, por causa da lavratura de auto
de infração, será acrescida de percentuais, na seguinte proporção:
de 0% a 4% para empresas com até 25 empregados; de 5% a 8% para
empresas com 26 a 50 empregados; de 9% a 12% para empresas com 51 a 100
empregados; de 13% a 16% para empresas com 101 a 500 empregados; e de
17% a 20% para empresas com mais de 500 empregados. "Assim, é
importante não perder o prazo", recomenda o especialista lembrando que
todas as empresas que têm mais de 11 empregados devem transmitir o
documento utilizando um Certificado Digital.

As declarações deverão ser fornecidas exclusivamente por meio da
internet mediante utilização do programa gerador de arquivos da Rais -
GDRAIS2016.