Em locais onde não há Deam, as vítimas devem ser atendidas por uma agente especializada em uma delegacia comum - Foto: Divulgação/SSP

Da Redação

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou duas leis que estabelecem o funcionamento ininterrupto das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam) e um programa de combate ao assédio sexual nos órgãos públicos. As leis foram publicadas no Diário Oficial da União em 4 de abril de 2023.

A proposta de funcionamento ininterrupto das Deam foi apresentada pelo senador Rodrigo Cunha, da União-AL, em 2020 e aprovada pelo Senado em março do mesmo ano. Com a nova lei, as Deam devem atender mulheres de forma ininterrupta, inclusive aos finais de semana e feriados. As vítimas devem ser atendidas em salas privadas e preferencialmente por policiais do sexo feminino. Em locais onde não há Deam, as vítimas devem ser atendidas por uma agente especializada em uma delegacia comum. A lei também prevê que os policiais recebam treinamento para atendimento humanizado e eficaz.

A nova lei também obriga as Deam a disponibilizar um número de telefone ou uma forma de contato eletrônico para acionamento imediato da polícia em casos de violência contra a mulher.

Além disso, Lula também sancionou a lei que institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual em órgãos públicos. O programa prevê a capacitação de profissionais, campanhas educativas e ações para prevenção e enfrentamento do assédio sexual no país. As ações de enfrentamento devem seguir diretrizes, como esclarecer as condutas que caracterizam o assédio sexual, fornecer materiais educativos, implementar boas práticas para prevenção, divulgar a legislação e políticas públicas de proteção, além de criar programas de capacitação.