O Superior Tribunal de Justiça (STJ), através da 1ª Turma, decidiu na última terça-feira, 17/10/2023, cancelar o parcelamento tributário da dívida de ICMS da cervejaria F’NA E-Ouro Gestão de Franchising, conhecida como C.E. Praiamar, que já prestou serviços ao Grupo Petrópolis.

O débito, relativo aos anos de 2011 a 2013, era de R$ 1,2 bilhão e já atingiu R$ 3 bilhões e agora poderá ser cobrado pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ). Ele havia sido objeto de parcelamento em ‘incríveis’ 2 mil anos e pelo ‘acordo’, a empresa pagaria mensalmente o valor equivalente a 2% do seu faturamento para quitação da dívida. No entanto, a porcentagem era insuficiente para pagar, até mesmo, os juros mensais de 3%.

O parcelamento eterno foi concedido pela Justiça Estadual fluminense em 2016. A Praiamar, que inclusive foi fornecedora de bebidas na Exposição de Fernandópolis em 2013, foi extinta neste ano por liquidação voluntária motivada por endividamento.

Naquela data, o evento fernandopolense teve como principais atrações as duplas João Bosco & Vinicius, Chitãozinho e Xororó, Milionário e José Rico e Jorge & Mateus, os cantores solo Gustavo Lima, Eduardo Costa e Leonardo e as bandas Capital Inicial e Roupa Nova

Outro lado

O Grupo Petrópolis afirmou oficialmente que “não integra o processo no qual a decisão mencionada na matéria foi proferida e não guarda qualquer relação com o parcelamento debatido em tal feito”, ressaltando ainda que “a empresa FNA jamais integrou o Grupo Petrópolis. A FNA foi uma distribuidora de bebidas autônoma que prestava serviços para o Grupo Petrópolis, assim como para diversas outras marcas. Há uma década o contrato de distribuição entre a FNA e o Grupo Petrópolis foi encerrado”. Por fim, declaram que “a tentativa de associar o Grupo Petrópolis à FNA é prática corriqueira da Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro. Tal tentativa já foi rechaçada pelo Poder Judiciário por diversas vezes, tanto no âmbito da justiça estadual do Rio de Janeiro, quanto no âmbito da justiça federal”.

Recuperação judicial

Lembrando que tramita na 5ª Vara Empresarial da Justiça Estadual do Rio de Janeiro a recuperação judicial do Grupo Petrópolis, com dívidas estimadas em R$ 4,4 bilhões.

Neste valor está incluso o não pagamento de recursos estaduais, como o ICMS. Na relação nominal de credores, consta dívida de R$ 2 bilhões referentes ao Imposto. Ainda, há 334 credores trabalhistas, 2.349 quirografários (sem preferência para receber) e outros 2.353 ME/EPP (microempresas e empresas de pequeno porte). No total, são mais de cinco mil credores por parte do Grupo.

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