Da Redação

Foto: AsseCom

Na noite desta terça-feira, 15 de outubro, a Câmara Municipal de Fernandópolis irá votar um projeto de lei complementar de autoria do vereador Aparecido Moreira da Silva, conhecido como Cidinho do Paraíso, que poderá trazer alívio financeiro a moradores diagnosticados com neoplasia maligna (câncer). O Projeto de Lei Complementar nº 06/2024 visa isentar do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) os proprietários de imóveis residenciais que enfrentam a doença.

Segundo o texto do projeto, para que o morador tenha direito à isenção, ele precisará comprovar a propriedade do imóvel onde reside, além de estar com o IPTU em dia até o ano em que fizer o pedido. Será necessário também apresentar um laudo médico que ateste a condição de portador de câncer, emitido por serviços de saúde oficiais ou reconhecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), e que deverá ser ratificado pelo Serviço de Saúde do Município de Fernandópolis.

Caso seja aprovado, o benefício começará a valer a partir de 1º de janeiro de 2025. O projeto ainda determina que, anualmente, o Poder Executivo Municipal realize o levantamento das isenções concedidas para garantir a compensação financeira, conforme as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A medida, de iniciativa do vereador Cidinho do Paraíso, é vista como uma importante ação de justiça social, proporcionando um alívio a famílias que enfrentam altos custos com tratamentos médicos e medicamentos. A votação é aguardada com expectativa, especialmente por entidades e organizações que defendem os direitos dos pacientes oncológicos.

O impacto financeiro da isenção será monitorado pela Prefeitura para garantir o cumprimento da Lei Complementar Federal nº 101/2000, evitando prejuízos às contas públicas do município.

A comissão de Justiça e redação emitiu um parecer contrário ao projeto. Primeiro será votado o parecer caso o mesmo seja rejeitado o projeto irá a votação, Se o parecer for mantido o projeto ficará prejudicado.

A sessão que votará o projeto está marcada para as 20 horas e promete mobilizar a sociedade civil, especialmente os grupos de apoio a pacientes com câncer, que têm acompanhado de perto a tramitação da proposta.

Fonte: AsseCom CM Fernandópolis