Da Redação

Projeto encaminhado pelo prefeito João Paulo Cantarella foi votado em sessão extraordinária às 17h desta quinta-feira, 02 de outubro; programa busca recuperar parte dos R$ 52 milhões em dívida ativa

A Câmara Municipal de Fernandópolis aprovou, por unanimidade, na sessão extraordinária realizada às 17h desta quinta-feira, 02 de outubro de 2025, o Projeto de Lei Complementar nº 10/2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) no município. A proposta foi enviada em regime de urgência pelo prefeito João Paulo Cantarella e recebeu o aval de todos os vereadores presentes.

O programa tem como objetivo facilitar a regularização de débitos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2024, oferecendo descontos expressivos em juros e multas para contribuintes que aderirem ao parcelamento. As condições aprovadas são:

• 100% de desconto para pagamento à vista;

• 70% de desconto para parcelamento em até três vezes;

• 50% de desconto para parcelamentos entre quatro e seis vezes.

O prazo para adesão ao REFIS vai até 28 de novembro de 2025, mediante requerimento junto ao setor de serviços municipais no Poupatempo.

Segundo o secretário da Fazenda, José Carlos Roda, a Prefeitura possui cerca de R$ 52 milhões em créditos inscritos na dívida ativa, e o REFIS é uma oportunidade para recuperar parte desse montante, reforçando o caixa da administração municipal.

O presidente da Câmara, vereador Daniel Arroio, frisou que o projeto aprovado é um REFIS temporário, adiantando que um novo projeto de REFIS permanente deverá ser encaminhado pelo Executivo nos próximos meses, visando consolidar uma política contínua de incentivo à regularização fiscal.

Fonte: Assecom Câmara Municipal de Fernandópolis