Auditoria Extraordinária revela vulnerabilidades graves nos Regimes Próprios de Previdência Social; déficit bilionário, falhas de controle e descontos sem amparo jurídico acendem alerta sobre a gestão de recursos que sustentam o futuro de servidores e pensionistas

Um diagnóstico que ninguém queria ver — mas era inevitável

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) decidiu olhar fundo — talvez como nunca — para o sistema que sustenta a aposentadoria de milhares de servidores municipais e estaduais. O resultado da Auditoria Extraordinária nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), apresentado pelo Conselheiro-Corregedor Marco Bertaiolli no evento “Previdência em Foco”, expôs um quadro preocupante: um organismo fragilizado, desprotegido e vulnerável por falhas que vão do operacional ao estrutural.

E se há algo que o TCESP quis deixar claro, é isto: a soma dessas vulnerabilidades coloca em risco não apenas números, mas futuros.

Vulnerabilidades por todos os lados

A fala do Conselheiro-Corregedor Marco Bertaioll durante a apresentação sintetiza o espírito da auditoria: um sistema marcado por “alto grau de vulnerabilidade”, fruto de erros recorrentes, descontroles internos e práticas irregulares.

Ao analisar os 218 RPPS municipais e a SPPREV, o levantamento revelou:

• Um *déficit atuarial bilionário e crescente

— RPPS municipais: déficit de R$ 45,4 bilhões

— SPPREV: déficit que ultrapassa R$ 973 bilhões

Números que, isoladamente, já assustam. Em conjunto, escancaram a incapacidade histórica de equilibrar compromissos e patrimônio — hoje reduzido a cifras incompatíveis com as responsabilidades assumidas.

• Descontos sem base legal: o descontrole institucionalizado

Entre os 218 regimes analisados:

– 110 não possuem qualquer instrumento jurídico que ampare descontos;

– 93 não contam com autorizações individuais dos segurados;

– Nos 215 que descontam em folha, 106 sequer têm regulamentação básica.

Ou seja: o básico do básico — autorização e legalidade — simplesmente não existe em boa parte dos institutos.

Quando o alerta externo vira urgência interna

Em meio à crise do Banco Master, cuja liquidação extrajudicial deixou milhares de servidores em alerta, a auditoria ganhou outro peso. A Atricon orientou os Tribunais de Contas do país a intensificarem o acompanhamento dos investimentos previdenciários — cerca de R$ 2 bilhões podem estar expostos no banco, envolvendo ao menos 18 entes federativos.

A pergunta que ecoa é óbvia: quem está cuidando do dinheiro que deveria cuidar das pessoas?

Falhas no atendimento: o segurado por último na fila

A inspeção in loco de 226 auditores mostrou outra faceta da fragilidade institucional: quem precisa de atendimento enfrenta barreiras que não deveriam existir:

• Falta de ouvidoria, canais anônimos ou de reclamação;
• Acesso precário a demonstrativos;
• Ausência de ferramentas adequadas — especialmente para idosos.

Se o regime previdenciário fosse um órgão de atendimento ao público, estaria entre os piores avaliados.

As determinações: prazos, exigências e um ultimato

Bertaiolli deu o recado — e com prazos claros:

Em 30 dias:

– Apresentar todos os instrumentos que sustentam descontos;

– Revisar e conferir imediatamente os valores descontados;

– Editar normas internas operacionais.

Em 90 dias:

– Implantar sistemas de ouvidoria com canais adequados de denúncia.

Em 180 dias:

– Validar autorizações de descontos, preferencialmente por biometria.

É um cronograma que mais parece um processo de reconstrução.

O recado que ecoou no Auditório do TCESP

Ao encerrar sua apresentação, Bertaiolli falou em proteger “o patrimônio de vidas” confiado ao sistema previdenciário. Não foram palavras de encerramento — foram palavras de alerta.

E é justamente isso que a Auditoria Extraordinária deixa evidente: ou o sistema se refaz, com governança, transparência e rigor, ou continuará a caminhar perigosamente na linha entre a falha e o colapso.

* Déficit atuarial ocorre quando o valor de um plano de previdência (ativos) é insuficiente para cobrir o valor total das obrigações futuras (aposentadorias e pensões), com base em uma projeção de longo prazo. Em outras palavras, as projeções indicam que os recursos acumulados e as contribuições futuras não serão suficientes para honrar todos os pagamentos planejados no futuro. 

Por: Beto Iquegami - beto@oextra.net

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