Da Redação

A Prefeitura de Jales irá instituir, a partir da próxima segunda-feira, dia 19 de janeiro, a Central de Atendimento do IPTU 2026, no Paço Municipal. A iniciativa tem como objetivo oferecer orientação, esclarecimentos e atendimento direto à população sobre a atualização cadastral dos imóveis, conforme estabelece o Decreto nº 10.994/2025, que atualiza os critérios de enquadramento dos padrões construtivos no Cadastro Imobiliário Municipal.

A atualização cadastral realizada pela Prefeitura, por meio de georreferenciamento, teve como finalidade corrigir distorções históricas existentes no cadastro imobiliário, promovendo maior justiça fiscal e transparência no cálculo de tributos como IPTU, ITU e ITBI, sem alteração de alíquotas, sem criação de novos tributos e sem cobrança retroativa.

A decisão é resultado de estudos técnicos iniciados em 2007, quando foi identificado que o município de Jales apresentava uma das menores arrecadações da região, apesar de possuir um mercado imobiliário semelhante ao de cidades de porte equivalente. Na época, constatou-se que o modelo de avaliação então adotado era ultrapassado, baseado em um sistema de pontuação que não refletia o padrão real das edificações, gerando desigualdades tributárias significativas. Mesmo diante dessas constatações, o estudo não foi atualizado por muitos anos, permitindo a permanência de inconsistências no cadastro.

Segundo o secretário municipal de Fazenda, Marcelo Silva Souza, auditorias internas recentes revelaram que diversos imóveis permaneciam enquadrados em padrões construtivos inferiores aos reais. Foram identificados casos de residências de padrão médio cadastradas como simples, imóveis de alto padrão registrados como médio e até edificações industriais de padrão alto lançadas como médio. Em determinadas localidades com predominância de imóveis de alto padrão, a diferença entre o valor correto e o valor lançado ultrapassava R$ 800 no IPTU de apenas um ano.

Também foram encontradas inconsistências como áreas construídas não registradas, divergências de metragem, além de telheiros e piscinas inexistentes no cadastro, situações que resultaram em subtributação e comprometeram a equidade fiscal.

Para corrigir essa realidade, o decreto atualiza e padroniza os critérios de enquadramento das edificações de acordo com a norma técnica ABNT NBR 14653-2, referência nacional em avaliação imobiliária. A revisão abrange exclusivamente o padrão construtivo dos imóveis — econômico, popular, simples, médio, fino ou alto — de forma técnica, impessoal e fundamentada em levantamentos, vistorias e dados especializados.

A Administração Municipal reforça que a medida não altera alíquotas, não modifica a Planta de Valores Genéricos, não altera os valores unitários do metro quadrado e não cria qualquer aumento de tributo. Trata-se apenas da correção do cadastro para que ele reflita a realidade física dos imóveis, atendendo às exigências constitucionais de justiça fiscal, às recomendações do Tribunal de Contas do Estado e ao dever legal da administração de manter seus dados atualizados.

A criação da Central de Atendimento do IPTU 2026 integra o processo de modernização do sistema tributário municipal e tem como objetivo facilitar o acesso da população às informações, garantir transparência e orientar os contribuintes sobre os procedimentos necessários.

O munícipe deverá comparecer à Central de Atendimento, no Paço Municipal, das 8h às 11h e das 13h às 16h, portando os seguintes documentos: RG e CPF; Cópia do comunicado; Planta aprovada do imóvel, assinada pelo profissional responsável; Habite-se e Laudo técnico de profissional habilitado atestando o respectivo padrão construtivo.

A Prefeitura de Jales informa que todos os documentos técnicos e normativos relacionados à atualização estão disponíveis para consulta pública no portal oficial do município e na Secretaria Municipal de Fazenda.