Foto: Divulgação / Fonte: Sebrae-SP

Da Redação

Os Microempreendedores individuais (MEIs) deverão emitir nota fiscal eletrônica em todas as vendas e prestações de serviços, independentemente de o consumidor ser pessoa física ou jurídica, a partir de 2027. A mudança, prevista no cronograma da Reforma Tributária, altera uma das principais rotinas do pequeno empreendedor e deve exigir maior organização fiscal e adaptação aos sistemas digitais de emissão.

Diante desse cenário, o Escritório Regional do Sebrae-SP em Votuporanga realizará, nesta quinta-feira, 28 de maio, às 19h, uma palestra on-line voltada aos MEIs para esclarecer dúvidas sobre as mudanças na emissão da Nota Fiscal Eletrônica, os impactos práticos da nova exigência e os procedimentos necessários para adequação. O encontro será realizado pela plataforma Teams, com inscrições gratuitas e faz parte das ações da Semana do MEI na região.

Atualmente, o MEI é obrigado a emitir nota fiscal quando a venda ou prestação de serviço é feita para pessoas jurídicas, como empresas ou órgãos públicos, além de situações que envolvem envio de mercadorias por transportadoras ou Correios. Nas vendas diretas para pessoas físicas, a emissão ainda é facultativa, salvo quando solicitada pelo consumidor. Com a nova regra, essa diferenciação deixará de existir.

A mudança deve ampliar o controle sobre as operações realizadas pelos microempreendedores e permitir maior rastreabilidade das transações comerciais. Na prática, a obrigatoriedade tende a aumentar o rigor na conformidade tributária e exigir atenção redobrada à regularidade fiscal.

Além do impacto administrativo, a medida também busca uniformizar o ambiente tributário e ampliar a transparência nas relações comerciais. 

“Estar regularizado e apto a emitir documentos fiscais de forma contínua pode representar vantagem competitiva, sobretudo em negociações com empresas de maior porte e fornecedores que exigem maior segurança tributária”, disse Carla Valéria Pessoa, analista de negócios do Sebrae-SP.

Apesar da alteração, o modelo simplificado do MEI será mantido. O empreendedor continuará recolhendo mensalmente o valor fixo do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), sem incidência direta das novas alíquotas do IBS e da CBS, previstas para outros regimes tributários.

Outro desafio será a adaptação tecnológica. Isso porque muitos pequenos negócios que ainda operam com baixa digitalização precisarão se familiarizar com plataformas eletrônicas de emissão fiscal, além de rotinas de controle e armazenamento de documentos.

O Sebrae-SP oferece ferramentas gratuitas de apoio à gestão e emissão de notas fiscais, além de capacitações voltadas à adequação tributária e organização financeira dos pequenos negócios. Mais informações pelo telefone (17) 3405-9460.

Serviço

Palestra on-line: Mudanças na emissão de Nota Fiscal Eletrônica para MEIs_

Data: 28 de maio (quinta-feira)

Horário: 19h

Plataforma: Teams

Inscrições gratuitas: https://forms.office.com/r/MrF2HawZ7d