RESOLUÇÃO Nº 271 DE 03 DE ABRIL DE 2017.
CREUSA MARIA DE CASTILHO NOSSA, Presidente do IPREM – Instituto de Previdência Municipal de Fernandópolis - SP, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei:
Art. 1º - Fica CONCEDIDO o benefício de PENSÃO POR MORTE à Sra. Ilda Consule Roque, RG nº 21.520.744 SSP/SP, em conformidade com o artigo 60, inciso I da Lei Complementar nº 31 de 08 de julho de 2004, alterada pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 120 de 19 de dezembro de 2014, sendo o valor do Benefício equivalente à totalidade dos proventos do servidor falecido Sr. Benedito Roque, conforme dispositivo constante no artigo 61 da Lei Complementar nº 31 de 08 de julho de 2004, a serem pagos pelo IPREM – Instituto de Previdência Municipal de Fernandópolis.
Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 13 de março de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, Afixe-se,
Cumpra-se.
Fernandópolis - SP, 03 de abril de 2017.
CREUSA MARIA DE CASTILHO NOSSA
Presidente
Uma publicação: quarta-feira, dia 05 de Abril de 2017.
O EXTRA.NET - Edição Nº 3.020.
