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Da Redação
A Prefeitura de Ouroeste declarou a decadência do direito à contratação da Organização Social Solution Gestão Pública, vencedora do Chamamento Público nº 01/SL/2026, destinado à celebração de contrato de gestão para administração do Hospital Municipal João Velloso. A decisão foi formalizada pela Administração Municipal em 24 de julho de 2026.
De acordo com o processo administrativo, a entidade deixou de apresentar, dentro do prazo de dois dias úteis estabelecido pelo município, o Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades (CRCE), documento obrigatório para a formalização da contratação.
A Solution chegou a protocolar um pedido administrativo de reconsideração da decisão. No entanto, posteriormente solicitou que o recurso fosse desconsiderado, alegando que o documento havia sido encaminhado sem autorização de seu Conselho Administrativo. Com isso, a entidade reconheceu a decisão da administração municipal.
Com a perda do direito à contratação pela primeira colocada, a Prefeitura convocou a Associação Beneficente de Pirangi (OSS Pirangi), segunda colocada no certame, para apresentar a documentação exigida e dar prosseguimento à assinatura do Contrato de Gestão.
Na classificação final do chamamento público, a OSS Pirangi obteve nota 8,7963, enquanto a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Fernandópolis ficou em terceiro lugar, com 8,2348.
Caso toda a documentação seja aprovada, a entidade deverá assumir a gestão do Hospital Municipal João Velloso.
A mudança ocorre poucos dias após o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) julgar irregulares o Contrato de Gestão nº 02/SMS/2025 e seu primeiro termo aditivo, firmados entre a Prefeitura de Ouroeste e a própria Solution Gestão Pública para administrar o Hospital Municipal João Velloso e as unidades de saúde do município.
O contrato, celebrado em fevereiro de 2025, previa investimentos superiores a R$ 6,09 milhões.
A decisão foi proferida pelo conselheiro substituto-auditor Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, que apontou diversas falhas na contratação e determinou que a Prefeitura informe ao Tribunal as providências adotadas após o julgamento. Também foi determinada comunicação oficial à Câmara Municipal de Ouroeste.
Na decisão, o TCESP concluiu que a contratação emergencial foi consequência de deficiências no planejamento da administração municipal.
Segundo o relator, a repetição de contratos emergenciais ao longo dos últimos anos evidencia um problema estrutural de gestão, contrariando o caráter excepcional previsto para esse tipo de contratação.
O Tribunal observou ainda que a justificativa apresentada pelo município — baseada na mudança de governo e na falta de tempo hábil para realização de um chamamento público — deve ser analisada com cautela. Apesar disso, reconheceu que a Prefeitura posteriormente iniciou procedimento para a contratação definitiva por meio de chamamento público.
Outro ponto criticado pelo Tribunal foi a ausência de documentos considerados essenciais nos portais da transparência da Prefeitura e da Organização Social.
Entre os documentos não disponibilizados estavam o Contrato de Gestão completo, o Plano de Trabalho e seus anexos, o que, segundo o TCESP, dificulta o controle social e a fiscalização da aplicação dos recursos públicos.
A Corte recomendou que tanto o município quanto a entidade passem a cumprir integralmente as exigências da Lei de Acesso à Informação, ampliando a publicidade dos atos relacionados à parceria.
A decisão também chamou atenção para a previsão de R$ 661.440 anuais destinados a serviços de assessoria, montante correspondente a 10,85% do valor total do contrato.
Na avaliação do relator, apenas as assessorias jurídica, financeira e de educação continuada apresentavam justificativa técnica compatível. As demais atividades descritas no plano de trabalho possuem natureza administrativa e, segundo o entendimento do Tribunal, deveriam ser executadas pela própria Organização Social, sem necessidade de contratação específica.
Entre as irregularidades apontadas pelo TCESP está ainda a inexistência de cláusulas estabelecendo critérios e limites para a remuneração de dirigentes e empregados da Organização Social, exigência prevista na Lei Federal nº 9.637/1998.
Para o Tribunal, essa omissão compromete a fiscalização da legalidade, da proporcionalidade e da razoabilidade das despesas com pessoal, motivo que contribuiu para o julgamento de irregularidade do contrato e de seu primeiro termo aditivo.
