Foto: Divulgação / Fonte: PMF

Da Redação

O gabinete do prefeito de Fernandópolis, João Paulo Cantarella, foi palco de uma reunião na última quinta-feira, 6, que marcou o início dos trabalhos pela elaboração de um novo diploma legal: o código de proteção, bem-estar e direitos dos animais do município.

Nesse encontro aconteceu a apresentação e formalização do grupo de trabalho responsável pela redação do novo código, bem como pela compilação de toda a legislação municipal voltada à causa animal, de 1947 até os dias atuais. A proposta é atualizar e consolidar a legislação municipal pertinente a esse tema.

Com esse trabalho, haverá maior segurança jurídica, padronização normativa, eficiência administrativa e clareza para a atuação dos órgãos públicos e da fiscalização.

Além de modernizar a legislação, a iniciativa atende ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Agravo de Recurso Extraordinário (ARE) nº 1.586.753/SP, que reconheceu a proteção dos animais em situação de abandono e maus-tratos como dever jurídico da Administração Pública Municipal. Dessa forma, o Código fortalece a estrutura institucional do município e contribui para uma atuação preventiva, organizada e juridicamente segura.

A elaboração da proposta pretende contar com a participação de uma comissão técnica multidisciplinar, formada por representantes do Poder Legislativo, do Poder Executivo, da área técnica de saúde pública, da Universidade Brasil e da sociedade civil organizada.

Participarão da comissão jurídica para redação o poder Legislativo (Câmara Municipal), através de dois procuradores e do vereador proponente; o poder Executivo, por dois procuradores do município e o Secretário Municipal de Justiça e Cidadania; e a OAB, por dois advogados que representem sua comissão de Meio Ambiente.

Além daqueles membros, haverá na comissão técnica e consultiva representantes da Área Técnica e Saúde Pública; o Secretário Municipal de Saúde; o responsável pela Vigilância Sanitária; o responsável pela Vigilância Ambiental; o médico veterinário responsável técnico pelo Centro de Controle de Zoonoses. 

Também participarão dois representantes do curso de Medicina Veterinária da Universidade Brasil; e, pela Sociedade Civil, duas protetoras independentes da causa animal e um representante de organização de proteção animal.

O projeto foi estruturado em seis títulos, contemplando os principais eixos da política municipal de proteção e bem-estar animal:

Título I – Disposições Gerais, Princípios e Definições.

Título II – População, Identificação e Manejo.

Título III – Guarda, Condução e Utilização.

Título IV – Atividades Comerciais, de Serviço e Educativas.

Títulos V e VI – Fiscalização, Sanções e Disposições Finais.

Trata-se de uma proposta que deve ser construída de forma técnica, colaborativa e responsável, voltada ao fortalecimento das políticas públicas de proteção animal, à modernização da legislação municipal e ao aprimoramento da atuação administrativa, sempre observando os princípios da legalidade, da eficiência e da responsabilidade na gestão pública.

Fonte: Secretaria de Comunicação de Fernandópolis