Da Redação
A Fundação Procon-SP, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, encaminhou ofício no fim da semana passada ao Banco Central do Brasil para expressar sua preocupação com os efeitos e desdobramentos que possam ser gerados pela Resolução n° 4.549, que dispõe sobre o financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito no mercado. Para o Procon-SP, apesar da medida ter como objetivo tornar o uso do cartão de crédito mais eficiente e mais barato, não há garantias legais de que as propostas de parcelamento serão efetuadas pelas instituições financeiras e o quanto serão efetivamente mais vantajosas para o consumidor.
Além disso, para aquele que ficar impossibilitado de liquidar o valor total da fatura e não obtiver a proposta de parcelamento, ou esta for superior à sua capacidade de pagamento, não há alternativas legais criadas para evitar sua inadimplência. Isto poderá agravar sua situação que já se encontra prejudicada por não ter condições de arcar com o pagamento integral das faturas.
Outra preocupação apontada pela Fundação é que, para os consumidores que optarem pelo parcelamento, as faturas se mostrarão extremamente complexas, pois apresentarão os valores relativos a novas compras, às compras parceladas anteriormente, juros do crédito rotativo antes utilizado e o parcelamento contratado de acordo com as novas regras, dificultando o gerenciamento da dívida pelo consumidor junto ao cartão de crédito.
O Procon-SP irá orientar os consumidores nos casos de 'indução a erro', como na utilização da expressão “parcelamento automático” ou de outras equivalentes. Também acatará reclamações em casos de falta de informações claras sobre saldo devedor e condições do parcelamento, cobranças indevidas, entre outros. Os consumidores que tiverem dúvidas ou se sentirem lesados devem procurar o órgão de defesa do consumidor da sua cidade.
* Com informações da Assessoria de Comunicação da Fundação Procon-SP.
Preocupação do Procon.SP é com "falta deesclarecimento" em mudanças no uso do cartão de crédito
