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A Prefeitura de Fernandópolis já esta disponibilizando aos munícipes o ‘REFIS 2017 – Programa de Recuperação Fiscal’. O principal objetivo é fazer com que a arrecadação aumente em relação a tributos atrasados, e consequentemente, os contribuintes tenham a possibilidade de quitar seus débitos com a municipalidade. O prazo final para aderir ao programa é 25 de julho.
“Essa é uma grande oportunidade para o contribuinte, afinal de contas, os descontos chegam a 100% com relação aos juros e multas. Não existe uma estimativa de quanto devemos arrecadar, mas acreditamos que a campanha possa ajudar o munícipe, e obviamente, fazer com que a Prefeitura ganhe um fôlego com relação a tributos em atraso” destacou o secretário municipal da Fazenda Sebastião Carlos Besteti.
Devem regularizar a situação os contribuintes que possuem dívidas até dezembro de 2016, sendo elas Mobiliárias que são referentes a taxas – empresas, e também Imobiliárias no caso relacionadas aos impostos como: ITU, IPTU. Outros tipos de dívidas junto ao município também podem ser quitados, inclusive as já ajuizadas ou protestadas. Especificamente nestes dois casos, haverá o custo cartorário.
O pagamento deverá ser feito exclusivamente no Posto bancário do Poupatempo. No local, será emitido um boleto já com o abatimento dos juros e multas. É importante destacar que para ser incluído no benefício do ‘REFIS 2017’ os tributos em atraso deverão ser pagos em ‘Cota Única’, ou seja, não será permitido o pagamento parcelado.