Da Redação
No dia 26 de junho de 2017, a Lei Federal nº 13.140, que dispõe sobre a 'mediação' entre particulares como solução de conflitos e controvérsias completou 2 anos. Atendendo a essa lei e ao novo Código de Processo Civil, o TJSP – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – tem criado centros judiciários de solução de conflitos em todo o Estado, já conhecidos como CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, que são responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação pré-processuais e processuais. Os CEJUSCs, em todo o Brasil, têm resolvido milhares de conflitos possibilitando acordo entre as partes, sempre respeitando a autonomia de vontade das mesmas. Dessa forma, têm dinamizado o andamento de processos judiciais e evitado, nos acordos em reclamações pré-processuais, que o Judiciário, já sobrecarregado pelo número exorbitante de processos, venha a ficar submetido a um número ainda maior, o que resulta em demora na solução dos conflitos, apesar do empenho dos juízes e seus respectivos cartórios.
As audiências de mediação e conciliação são feitas pelos mediadores/conciliadores que, nos termos da Lei nº 13.140 e do Código de Processo Civil, devem ser remunerados, o que não está acontecendo no Estado de São Paulo. Outros estados da Federação remuneram seus mediadores/conciliadores, mas justamente o Estado de São Paulo, que se destaca dos demais não só pelo poderio econômico, mas também pela quantidade superlativa de processos, não tem conseguido remunerar seus mediadores/conciliadores. Em razão disso, quando as leis acima completaram dois anos, de forma pacífica, equilibrada e sensata, sem criar qualquer tipo de constrangimento ou transtorno aos cidadãos, mediadores/conciliadores em todo o Estado de São Paulo realizaram o "Ato de Protesto pela Remuneração Já". Para atuar como mediador/conciliador é necessário ser pessoa graduada há pelo menos 2 anos em curso de ensino superior em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação; obter certificado de capacitação emitido pelos Tribunais de Justiça ou pela ENFAM – Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, o que demanda realização de curso com significativa carga horária, além de estágio; e estar inscrita como mediador/conciliador no CNJ – Conselho Nacional de Justiça no respectivo Tribunal em que atua, o que a qualifica como Auxiliar da Justiça. A remuneração devida e necessária, enquanto não for viabilizada, possivelmente provocará atos reivindicatórios de mediadores/conciliadores objetivando sensibilizar as autoridades competentes para o cumprimento da lei.
Foi o que aconteceu no dia 26 de junho, defronte ao CEJUSC de Fernandópolis, com a presença, também, de mediadores e conciliadores de Ouroeste. O CEJUSC de Ouroeste está situado na Rua Brás Cubas, nº 1315, Centro, com expediente das 9h às 17h, de segunda a sexta-feira. A equipe é composta por 01 servidor do Tribunal de Justiça de São Paulo, 01 servidor municipal, 01 Guarda Municipal, 10 conciliadores mediadores inscritos no site do Tribunal de Justiça, porém, apenas 03 conciliadoras mediadoras atuantes, todos devidamente certificados pelo Conselho Nacional de Justiça, tendo como seu Juiz Coordenador, o Dr. Paulo Victor Alvares Gonçalves, Juiz de Direito e Diretor do Fórum da Comarca de Ouroeste. A abrangência deste núcleo é de aproximadamente 20 mil habitantes, sendo beneficiadas as cidades de Ouroeste (também o Distrito do Arabá e o bairro Tupinambá, geograficamente distantes), Guarani d’Oeste e Indiaporã, com excelente aceitação e procura de munícipes, comerciantes e empresas, em uma estatística de 81,5% durante o ano de 2016, crescente neste ano. O CEJUSC de Fernandópolis está situado na Avenida dos Arnaldos (Av. 4), nº 1929, Parque Estoril, com expediente das 10h às 18h, de segunda a sexta-feira.
Foi instalado no dia 16 de dezembro de 2016 e até 31 de maio de 2017 realizou 208 audiências. Seu quadro de servidores é composto por 01 servidor do Tribunal de Justiça, 02 servidores da Prefeitura e 09 mediadores judiciais, devidamente certificados pelo Conselho Nacional de Justiça. O CEJUSC de Fernandópolis atende a 03 Varas Judiciais, abrangendo também as cidades de Pedranópolis, Macedônia e Meridiano, com população total de 76 mil pessoas (IBGE/2016). O Juiz Coordenador do CEJUSC de Fernandópolis é o Dr. Heitor Katsumi Miura, Juiz Titular da 2ª Vara Cível e Diretor do Fórum, sendo vice-coordenador, o Dr. Renato Soares de Melo Filho, Juiz Titular da 3ª Vara Cível da Comarca.
Profissionais participaram de uma manifestação pacífica no dia 26 de junho, defronte ao CEJUSC de Fernandópolis, com a presença, também, de mediadores e conciliadores de Ouroeste
