Assessoria de Imprensa - Deputado Davi Zaia 

O projeto de Lei nº 668, de 2016, de autoria do deputado Davi Zaia, foi sancionado nesta semana pelo governador Geraldo Alckmin, sob a forma da Lei 16.675/2018. A nova legislação prevê a adesão presumida ao regime de Previdência Complementar (SP-PREVCOM), aos servidores públicos com remuneração superior ao teto do INSS. "Agora, todo servidor que ingressar no serviço público com salário maior que o teto do INSS, será automaticamente inscrito na previdência complementar e depois, com mais tranquilidade, optar se continua ou não", explica o parlamentar.

A legislação permite um prazo de 90 dias para o servidor se manifestar caso decida não aderir ao plano.

"Antes da legislação, o servidor não tinha compreensão do benefício e no momento em chegava a se preocupar, já tinham se passado vários anos e havia perdido a oportunidade de ter uma poupança em que o valor depositado pelo Estado, é o mesmo que o contribuído pelo servidor", destaca Zaia. 

Previdência Complementar

Para o servidor se aposentar com valores acima do teto é necessário contribuir com uma Fundação de Previdência Complementar.

O principal objetivo da SP-PREVCOM é assegurar o melhor retorno possível e um benefício seguro aos seus participantes no investimento dos recursos destinados à complementação das aposentadorias.

Antes da aprovação da Lei, a filiação à previdência complementar era facultativa e exigia a prévia e expressa adesão. Com a nova legislação, o processo é invertido sem acarretar uma obrigatoriedade irremediável. "Não aderir a um plano de benefícios é preocupante. Muitos ingressam no serviço público com a perspectiva de ter um salário maior do que o teto do INSS e não dão a devida importância à previdência complementar. A adesão presumida é uma proteção a mais para o servidor", conclui o deputado Davi Zaia, autor do projeto que deu origem à Lei.