Por Walter Duarte
Uma semana após se comprometer a retomar as negociações com o Sindicato dos Servidores Municipais, o prefeito de Fernandópolis, André Pessuto (DEM), ingressou com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a lei de 1994 que institui a gratificação de aniversário do funcionalismo público, conhecido como 14º salário.
O processo foi distribuído na segunda-feira e aguarda uma decisão do desembargador Amorim Cantuária, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) sobre o pedido de liminar para que o pagamento do benefício seja interrompido imediatamente.
A ação alega que a gratificação é inconstitucional porque não gera nenhuma contrapartida ao município. “"A gratificação de aniversário, ou comumente chamada pelos servidores de 14º salário, concedida aos servidores de Fernandópolis, não atende a nenhum interesse público e, tampouco, às exigências do serviço, porquanto os requisitos para o seu recebimento consistem em mero exercício da função pública e um fato jurídico manifestamente alheio àqueles interesses.”, diz um trecho da ação.
Em outro trecho, os advogados da Prefeitura criticam o fato de que servidores contratados há apenas um ano já possuírem o direito à gratificação. "Ao se consignar ao servidor público municipal prêmio pecuniário por tempo mínimo de serviço (de apenas um ano!) se está remunerando duplamente por cumprir nada mais do que o seu dever", aponta o procurador Gerson Januário Júnior, que assina a petição.
Recuo na Câmara
Na semana passada, horas antes de uma sessão extraordinária na Câmara que votaria o fim do benefício, o prefeito teve uma reunião tensa com servidores e representantes do sindicato. Após uma manifestação do advogado da entidade sobre os julgamentos do TCE (Tribunal de Contas do Estado) que vem considerando o pagamento inapropriado sem, no entanto, determinar o cancelamento, Pessuto concordou em retirar o projeto e voltar à mesa de negociações para propor uma alternativa.
